Legalização Da União Homoafetiva

o juiz os declara casados Com a evolução da sociedade a constituição da família passou a adotar outras diretrizes, existindo também as relações extramatrimoniais, as famílias monoparentais (qualquer dos pais e seus descendentes) e as uniões homoafetivas. Famílias estas formadas também por afetividade ou afinidade. Passou a ser reconhecido no artigo 5°, inciso II e parágrafo único da Lei 11.340/2006 a nova formação destas famílias: (...) II - no âmbito da família, compreendida como a…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR RAFAEL SANTOS E RODRIGO PEREIRA Introdução O presente trabalho tem como objetivo, analisar os conceitos e vertentes da união estável homoafetiva, relatando sobre incessante luta dos homossexuais para adquirir o direito ao reconhecimento e regulamentação das suas relações homoafetivas. Refere-se a tema muito abordado pela área jurídico-acadêmica, vez que se trata de assunto que tem despertado a atenção de muitos…

Pós-Graduação Lato Sensu em Direito DE FAMILIA e SUCESSÕES - Turma 2 A FILIAÇÃO ADOTIVA EM FAMÍLIAS HOMOAFETIVA RARYANA VASCONCELOS BARBOSA SANTA HELENA DE GOIÁS/GOIÁS 2013 Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Pós-Graduação Lato Sensu em Direito DE FAMILIA e SUCESSÕES - Turma 2 A FILIAÇÃO ADOTIVA EM FAMÍLIAS HOMOAFETIVA Artigo Cientifico submetido à banca examinadora como parte dos requisitos para a…

Aborto Nos últimos dias têm sido frequentes as discussões sobre a legalização do aborto. Mas quando é que realmente começa a vida? A legislação só permite aborto em dois casos: estupro e risco de morte para a mãe. Desde o fim da década de 1980, no entanto juízes de todo país tem autorizado a interrupção da gravidez em casos nos quais o bebê não tem nenhuma chance de sobreviver fora do útero, como exemplo os anencéfalos, nos últimos anos estima-se que cinco mil gestações deste tipo…

Trabalho de Sociologia União Homo Afetiva Trabalho de Sociologia União Homo Afetiva Trabalho de Sociologia – União Homo Afetiva Índice Introdução “Art. 1723, CC. - É Reconhecida como entidade familiar a União Estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição

outras têm vários filhos sem casar nunca. Os Casais heteroafetivos estéreis não têm negados seus direitos ao casamento civil, união estável ou adoção conjunta, donde capacidade procriativa não é critério diferenciador. Não é necessário ter filhos nem querer ter filhos para ter seu direito ao casamento civil e à união estável reconhecido e protegido pelo Estado. 3 - A legalização do casamento homoafetivo ou Igualitário não vai destruir a família porque vai permitir a inclusão social e…

adequar aos fenômenos sociais que lhe dão causa.(LEAL, 2002, p.58). Neste cenário cabe ao Estado intervir na disciplina das relações jurídicas, dando amparo legal as mais variadas circunstâncias apresentadas pela sociedade. AS RELAÇÕES JURÍDICAS HOMOAFETIVAS O objeto material do direito, é constituído pela vida social, ao reconhecer como legítima a prossecução de interesses individuais ou coletivos e ao impor deveres correspondentes, a ordem jurídica engloba nas malhas da sua…

da isonomia de potencialidade “transformadora na configuração de todas as relações jurídicas”, e por analogia fazem se concluir que as mesmas regras da união estável tradicional devem ser utilizadas para a união homoafetiva. Palavras chaves: Constituição – Direitos Humanos – Entidade Familiar – Família – Patrimônio – União Homoafetiva – Legislação ABSTRACT The company long accepted as the only legitimate patriarchal family…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito UNIÕES HOMOAFETIVAS: A NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO PELO DIREITO DE FAMÍLIA Rosiane Cândido da Silva Matr.: 0513011/5 Orientadores: Adelaide Maria Uchôa (de conteúdo) Aurea Zavam (de metodologia) Fortaleza–CE Maio, 2009 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A homossexualidade apresenta-se como um dos fenômenos sociais humanos mais

poderão recusar celebração de casamento de civis de casal do mesmo sexo ou deixar de converte em casamento união estável hemeafetiva como estabelece a resolução n.175de 14 de maio de 2013,aprovada durante a 169 Sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . Tendo em vista que os cartórios e autoridades competentes não podem se recusar a celebrar casamento civil ou converte união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo vemos um forte desequilíbrio entre direito e…