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Não à Legalização da Prostituição 10 Razões para a prostituição não ser legalizada Janice Raymond, Coalizão contra o Tráfico Internacional de Mulheres (25 de março de 2003) Tradução autorizada de Priscila Siqueira A seguinte argumentação se aplica a todas as formas de apoio oficial à prostituição, incluindo não somente a legalização total de bordéis e atuação dos cafetões, mas também a descriminalização da Indústria Sexual, a regulamentação da prostituição por leis como o registro das prostitutas ou os exames de saúde obrigatórios para as mulheres, ou qualquer sistema no qual a prostituição seja reconhecida como “trabalho sexual” ou defendida como uma opção de trabalho. 1- Legalização / Descriminação da prostituição é um presente para os cafetões, traficantes de mulheres e a indústria sexual. O que significa a legalização da prostituição ou a descriminação da indústria do sexo? Na Holanda, a legalização favorece todos os aspectos da Indústria Sexual: as próprias mulheres, os chamados “clientes”, os cafetões que – sob o regime da legalização - são transformados em parceiros comerciais terceirizados e legítimos empreendedores sexuais. A legalização / descriminação da indústria sexual também converte os bordéis, clubes de sexo, casas de massagem e outros lugares de prostituição em locais legítimos, onde as atividades sexuais remuneradas são permitidas legalmente com poucas restrições. As pessoas acreditam que, advogando a legalização e…

PROSTITUIÇÃO, DESCRIMINALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO. A prostituição é uma profissão milenar que atravessou os tempos sofrendo poucas modificações. Muitos não aceitam que seja vista como um trabalho e prefere, intitula-la de “falta de vergonha” ou vida fácil, outros dizem ser a profissão mais velha do mundo. A realidade é que o instinto de sobrevivência leva pessoas a fazerem o que nem sempre à sociedade julgam correta, algumas garotas de programa afirmam gostar do trabalho, outras deixam…

penaliza a prostituição: a legalização só irá beneficiar proxenetas, traficantes de seres humanos e exploradores dessa indústria. Código Penal LIVRO II - Parte especial TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas CAPÍTULO V - Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual SECÇÃO I - Crimes contra a liberdade sexual ---------- Artigo 169.º - Lenocínio 1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de…

Faculdade Fortium Curso de Direito TGP Legalização da prostituição Cristiane Érica Kildiane Pereira Lacerda Keline Nunes Maria Inês Pereira Lacerda Patricia Rayane Brito Carvalho da Silva Brasília/DF 2014 Cristiane Érica Kildiane Pereira Lacerda Keline Nunes Maria Inês Pereira Lacerda Patricia Rayane Brito Carvalho da Silva Legalização da Prostituição Trabalho de pesquisa apresentado á disciplina de Teoria Geral Processual, sobre a…

Universidade Católica de Pernambuco Alunas: Thaís Souto e Rayssa Coelho Curso: Publicidade e Propaganda Turma: MD5 Disciplina: Introdução a Publicidade Professora: Thelma Recife, 18 de novembro de 2013 Introdução Trabalho feito pelas alunas Thaís Souto e Rayssa Coelho sobre a legalização do aborto. Argumentos 1. O que é o aborto? De acordo com a Organização Mundial da Saúde é considerado aborto o produto da interrupção de uma gravidez quando ocorre até a 22…

denominado Gabriela Leite foi protocolado na Câmara dos Deputados, este visa regularizar a Prostituição, uma profissão já reconhecida pelo Ministério do Trabalho que hoje busca melhores condições para a prática do mesmo, o Deputado Federal Jean Wyllys que entra com esse projeto diz que o mesmo irá evitar a exploração de profissionais da área por seus cafetões ou até por redes de tráfico humano. A prostituição em si já é uma profissão legalizada no Brasil, mas ainda contendo partes…

Damarys de Castro Siqueira Hérica Lima Silva Legalização da prostituição no Brasil. Belo Horizonte 2014 Débora Damarys de Castro Siqueira Hérica Lima Silva Legalização da prostituição no Brasil Projeto de pesquisa apresentada ao programa de graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara como requisito parcial para obtenção de titulo de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Adair José dos Santos Rocha Belo…

do sexo” no Brasil, onde sabemos que a “profissão” não é ilegal, sendo apenas tolerada, sem qualquer aprofundamento em sua regulamentação. Tendo como parâmetro para a discussão: a legalização da prostituição, a questão da moral e da marginalização sofrida pelas mulheres. Abstract The Brazil is known worldwide as the country of football, hospitality, Carnival and its beautiful women, women who are symbols of beauty and sensuality but this view is not only famous actresses, models and…

2013 Professor: Sebastião Disciplina: Filosofia Título: Legalidade e a Ilegalidade da legalização do aborto Sumario Introdução 01 Legalidade ou ilegalidade 02 A legalização do aborto 03 O aborto 04 Conclusão 05 Anexos 06 Fontes 07 Introdução O presente trabalho tem por objetivo o estudo do tratamento constitucional e legal sobre o direito à vida, confrontando-o com a possibilidade ou não de legalização do aborto no Brasil. Pretende-se o tratamento do tema…

1.1 Definição de aborto – o que é, seus tipos, visão da medicina, relevância jurídica, casos em que é legalizado no Brasil. Aborto induzido: métodos, meios de obtenção da droga (tráfico), educação sexual, riscos à saúde física e mental, gastos públicos. 1.2 Discussão fora do viés moral: necessidade da legalização – questão de saúde pública 1.3 Criminalização punindo seletivamente: gênero, classe, raça. O aborto é a interrupção da gravidez pela morte do embrião ou feto. Essa…