Legalização Da União Homoafetiva

afetivos formados através de vínculo de amor e afeição, vínculos verdadeiramente unidificadores. Dessa maneira, estabelece outras formas de núcleo familiar, além do casamento. Nesse contexto, houve o reconhecimento da união estável, da família monoparental e ainda da família homoafetiva, que inclusive nesse atual cenário, ganha muita atenção, pois não há previsão legal, mas também não há vedação alguma para tanto. Diante de consideráveis alterações instalada a nova realidade, o…

meios de comunicação, a recente lavratura de escritura pública regulamentando uma pretensa união estável entre um homem e duas mulheres, ainda desperta questionamentos sobre a validade jurídica do ato praticado(1). Em artigo publicado na internet (2) salientamos a provável nulidade do referido documento, ponderando acerca dos parâmetros normativos fixados pelo legislador para a caracterização da união estável, bem como dos princípios constitucionais vigentes no que tange ao direito…

lei (ou julgado inconstitucional), a legalização, muitas vezes é feita através de pareceres judiciais. Desenvolveu-se um consenso entre as comunidades de bem-estar médico, psicológico e social de que as crianças criadas em núcleos homoparentais provavelmente serão tão bem ajustadas como aquelas criadas por pais heterossexuais. A pesquisa de apoio a esta conclusão é aceita além do forte debate no campo da psicologia do desenvolvimento. 6. VISÃO FILOSÓFICA A união civil entre pessoas do…

estado civil (artigo 42, do ECA). Assim, tanto os solteiros, como os divorciados e viúvos podem adotar. A lei não menciona o sexo nem a opção sexual do adotante, sendo possível assim que o homossexual também adote. Aqueles que são casados ou vivem em união estável podem adotar sem que seja necessariamente o casal, ou seja, não há proibição para que apenas um dos dois adote. Assim, podemos considerar que se não é proibido, consequentemente é permitido. Para isso basta o consentimento do…

de uma das variantes da sexualidade humana. Em vários países a união entre pessoas do mesmo sexo vem passando por um processo de legalização, porém – infelizmente - isso ainda não ocorre no Brasil, visto que a legislação brasileira considera casamento somente a união de caráter monogâmico e heterossexual, assegurando proteção estatal à união estável, também entre parceiros de sexos diferentes. Infelizmente, porque a união homoafetiva deve ser aceita jurídica e socialmente como uma…

terça-feira (14/5), uma resolução que determina aos cartórios de todo o país que convertam a união estável homoafetiva em casamento civil. A proposta partiu do próprio presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada por maioria de votos dos conselheiros. A justificativa do presidente do CNJ foi tornar efetiva a decisão do STF que reconheceu, em 2011, a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Barbosa qualificou como contrassenso…

diversas do casamento, como por exemplo, a união estável, ou seja, união sem casamento, passando esta a ganhar espaço dentro da sociedade. Todavia, a proteção dada à família nem sempre existiu da forma como é conhecida hoje, sendo que, somente as uniões iniciadas com o matrimônio eram passíveis de proteção legal. Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 é que a proteção às famílias constituídas, não só por meio do casamento, mas também da união estável e da família…

Sob a vigência do Código Civil de 1916, dava-se ênfase apenas à entidade familiar originária do casamento civil ou religioso. Havia, portanto, o conceito de família legítima, que era a constituída a partir da união entre homem e mulher em matrimônio, eis que a ilegítima decorria da união informal. Portanto, não se distingue mais a família legítima da ilegítima, e isso, ao que nos parece, em proveito da criança e do adolescente. “Família sob essa ótica representa, portanto, uma construção social

finalidades e pressupostos do casamento 13 1.4.2 União Estável 17 1.4.2.1 Requisitos 19 1.4.2.2 Lineamento Histórico 20 1.4.3 Família monoparental 22 1.4.4 Família moderna 23 1.4.4.1 Concubinato adulterino 24 1.4.4.2 Relações homoafetivas 26 1.5 EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL 27 2 direito sucessório 29 2.1 conceito 29 2.2 LINEAMENTOS HISTÓRICOS 30 3 O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO 48 3.1 lineamento histórico 49 3.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA NA UNIÃO ESTÁVEL 51 3.3…

da meação do cônjuge virago quando indevidamente dividida com a concubina, busca-se um estudo sistemático acerca desta suposta modernidade jurídica para que se tenha uma visão fático-jurídica despida de falsos dogmas. Palavras-chave : Concubinato. União Estável. Casamento. Efeitos Patrimoniais. Abstract : e present research’s objective is to promote a critical analysis of the concubinage in the Brazilian Family Law, collating the aspects of the law, the doctrine and the jurisprudence. By…