Legalização Da União Homoafetiva

sua escolha ou por imposição legal, um dos regimes regulados pelo Código Civil, e comprometendo-se a criar e a Educar a prole que de ambos nascer.”( Pontes de Miranda). “Casamento é o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher, de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência.” (Sílvio Rodrigues 1999:18). 3. FINALIDADES: As finalidades do…

diversos aspectos jurídicos apoiadas em decisões não somente locais, mas de outras capitais do Brasil e de instâncias superiores. Entre os diversos assuntos abordados neste trabalho, merece grande relevância a inovação da aceitação das relações homoafetivas como fruto da evolução da sociedade e reconhecimento de direitos constitucionais. Palavras-chave: violência; mulher; familiar; doméstica; constitucionalidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:…

entidades representativas podem usar deste instrumento, como a Confederação Sindical e a Entidade de Classe. Porém, não é tão simples como aparenta ser. Para a existência de uma Confederação Sindical, é necessária a união de três federações sindicais, que, por sua vez, consistem na união de cinco sindicatos. Já a Entidade de Classe deve ter base social e estar representada em nove Unidades da Federação. As duas entidades só poderão propor quando demonstrarem ligação entre seus…

terceira trataremos dos papeis, regras e fronteiras. Na quarta falaremos dos desafios, são eles: a guerra dos sexos, abordando a evolução do papel da mulher no contexto familiar e expondo as novas configurações familiares como a monoparental e a homoafetiva; o abandono afetivo através da jurisprudência; a influência do capitalismo e dos avanços tecnológicos no seio familiar; os filhos canguru, que permanecem mais tempo dependentes dos cuidados dos pais; e o amadurecimento precoce. Na…

homossexual continuou sendo visto de forma negativa, acontecendo que, em 1961, o Vaticano chegou a dizer que, todos os que se sentirem homossexuais são convidados a não se dedicarem à vida religiosa dentro da igreja romana católica. Fonte: Wikipedia/Legalização sobre a homossexualidade no mundo. Em 1984, a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), posicionou-se contra a discriminação e considerou a homossexualidade como algo não prejudicial à sociedade. Ainda no Brasil, em 1985, o…

menor em seu meio social, uma vez que seria bastante constrangedor ter seus pais apontados como fora dos padrões sociais, atribuindo-se, assim, a eles, os mais pejorativos termos. Entretanto, sob essa ótica, não teria amparo social, por exemplo, a legalização do divórcio no Brasil, evento que resultou em um choque sem precedentes para toda uma geração e que não evitou colocar os filhos da mesma geração em situações também ditas constrangedoras, como qualquer evento novo de grande…

jurídicas particulares. O artigo, por fim, analisa como essa abordagem elementar da dignidade humana pode contribuir para a estruturação do raciocínio jurídico e para a fundamentação das escolhas judiciais nos casos difíceis, tais como aborto, união homoafetiva e suicídio assistido. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana - Direitos fundamentais - Direito constitucional comparado Abstract: Over the past several decades, human dignity has become an omnipresent idea in contemporary…

12 Introdução O tema desenvolvido no presente Trabalho de Conclusão de Curso – Adoção Homoafetiva - é fruto de uma pesquisa1 vivenciada na disciplina de Pesquisa em Serviço Social, ministrada pelo Professor Rodrigo Lima, no primeiro semestre de 2008 como requisito final do semestre. O referido professor sugeriu, pela relevância do tema, que o trabalho fosse melhor desenvolvido em uma monografia e, como o interesse na área fora grande, acatamos a sugestão. Hoje, foi possível dar todo…

a simples convivência sob o mesmo teto. (...) Não só convivência, mas união carnal.(...) Importa-se assim a coabitação a permanente satisfação desse débito." [3] Textos relacionados • No país das maravilhas: Direito Constitucional de Família, sexo, silêncio, verdade, poder e (homos)sexualidade. Para entender os descaminhos e desafios do Direito de Família moderno • A decisão do STF sobre as relações homoafetivas • Alimentante: uma alternativa para a prestação de contas •

como objetivo de obter a nota final referente à disciplina de Projeto Integrador VII, orientado pela professora Natália Rodrigues da Silva. Campo Mourão – PR 2015 Sumário Introdução 1. Conceito de União Estável 1.1 Características Principais 1.2 Requisitos 1.3 Extinção da União Estável 2. Conceito de Casamento 2.1 Características Principais 2.2 Requisitos…