Legalização Da União Homoafetiva

E-mail: ulissea.duarte@unp.br Sergio Alexandre Morais Braga Júnior – E-mail: sergioalexandre@unp.br GT 03. Direito de Família e Direito Sucessório Ementa: Questões relacionadas a divorcio, guarda, poder familiar, adoção, efeitos da união estável homoafetiva e direito sucessório no âmbito familiar. Coordenadores: Vânia Furtado de Araujo – E-mail: vaniafa@unp.br GT 04. Direito Penal Ementa: Princípios que regem o Direito Penal. Teorias que expressão o conceito de crime. Os…

culminou com a prisão do procurador regional da União da 4ª Região. A questão: ela exigiu que fosse fornecido determinado suplemento alimentar para uma criança e pediu a prisão dos responsáveis pelo não cumprimento da decisão. A ação que chegou ao CNJ partiu de uma demanda de saúde pública, movida contra a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre. A juíza decidiu pela concessão de tutela antecipada para determinar à União, Estado e Município que…

de passageiros. Reputou-se, conforme precedentes da Corte, violado o disposto no art. 22, XI, da CF (“Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XI - trânsito e transporte”). Vencido o Min.Marco Aurélio que, por considerar a particularidade da norma discutida — voltada à segurança do cidadão — entendia ser concorrente, entre Estado-membro e União, a competência legislativa atinente à matéria e julgava improcedente o pleito. Informativo 615 3. ADI e vício de iniciativa Por reputar

direito. Há discussões a respeito de união homoafetiva, adoção de crianças por casais homossexuais. O Supremo está discutindo na ADPF 132, que foi proposta por Sérgio Cabral, governador do RJ. O governador pede que o regime de União estável previsto no Código Civil seja estendido às relações homoafetivas dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Há os que argumentam que a Constituição, quando fala em união, fala em homem e u mulher. Ela não fala em união de pessoas do mesmo…

nossa sociedade atual existem várias regras perante as relações sexuais e procriação, no entanto, por conta da globalização e a mudança das leis as normas não são as mesmas em todos os lugares. Todavia o casamento atualmente é quem faz a parte da legalização, para que seja considerada oficialmente uma família. 3.1.1 TIPOS DE FAMÍLIA E SEUS PAPEIS Existem vários tipos de família, sendo assim, existem diferentes jeitos organizacionais estipulados pela sociedade. Existem 5 tipos de…

para a construção de uma cultura de paz estimulando o respeito a todas as diferenças. Uma das conquistas foi adquirida por unanimidade. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A partir de 5 de maio de 2011, companheiros em relação homoafetiva duradoura e pública terão os mesmos diretos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres. MOVIMENTO DE CONTRA CULTURA Rock, hippies, tropicalismo, o “ano que nunca acabou”,…

âmbito social quanto jurídico, é a adoção por homossexuais. As entrelinhas existentes na legislação brasileira nos remete á uma ampla discussão. A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social, que assim como a união estável, se realiza e prospera, ainda que a margem da lei. Trata-se de relações entre seres humanos, pessoas, cidadãos, contribuintes, eleitores que além de seus deveres têm seus direitos. Direitos estes garantidos pela Constituição…

judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados.” 1.2 – O projeto de Lei nº 7376/2006 Em 06 de novembro de 2008, é publicada no Diário Oficial da União, a lei 11.804, em que finalmente é concedido o direito à gestante de buscar alimentos do suposto pai durante a gravidez. A intenção da lei é de concretizar valores bem conhecidos e relevantes à pessoa humana, somado ao fator de serem…

o patrimônio. conhecer o Primeira Etapa: As primeiras reuniões familiares (entrevistas em grupo e individuais) – busca do controle. Segunda organograma. Etapa: Diagnóstico – relatório e Terceira Etapa: Processo de legalização e reestruturação e a implantação das boas práticas de governança corporativa. 12 GENOGRAMA: Pedro F1 Maria F2 F3 13 FAMÍLIA SIMULTÂNEA ? Pedro Outra Filhinha 14 RELAÇÃO DO PATRIMÔNIO: 1. Grupo…

Caracteres: 1. É ato eminentemente solene. 2. As normas que o regulamentam são de ordem pública; 3. Estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (arts. 1.511, 1.565 e 1.566 do CC) 4. Representa união permanente, admitido o divórcio (Emenda Constitucional 9/77), conforme arts. 1.571 a 1.583 do CC. 5. Exige diversidade de sexos. 6. Não comporta termo ou condição, constitui negócio puro e simples. 7. Permite liberdade de escolha do…