Leading Case Processo Civil

– Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA) NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO (LEI N° 9.784/99).∗ Prof. Almiro do Couto e Silva Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil. I. INTRODUÇÃO 1. Este estudo tem o propósito…

doutrinárias sobre as suas hipóteses de aplicação, das regras básicas para sua operacionalização e da sua previsão legal no Direito brasileiro. Em um segundo momento, será dada ênfase à forma de aplicação da desconsideração no nosso sistema processual civil, à luz da legislação concernente ao tema, dos posicionamentos jurisprudenciais a respeito e dos princípios gerais de Direito. Finalmente, será exposto o problema da atual utilização desenfreada da referida teoria pela jurisprudência…

dependentes, na forma do disposto nos itens I e IV do artigo anterior; II - programas de assistência médica aos servidores do Estado, abrangendo os serviços de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica, devidos aos funcionários públicos civis da União e de suas autarquias e do Distrito Federal, e respectivos dependentes, na forma do disposto no item II do artigo anterior; III - programas de assistência médica aos rurais, abrangendo os serviços de saúde e a assistência…

Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS. 3. O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse…

exeqüível. Art. 248, CC - Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Obs: A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer é tema da grade de processo civil, valendo registrar, contudo, que o descumprimento culposo da obrigação não resulta apenas em perdas e danos, podendo conduzir a uma tutela jurídica específica (como, por exemplo, multa cominatória, busca e apreensão). Art. 249,…

INTRODUÇÃO 1) GLOBALIZAÇÃO E NEOLIBERALISMO 2) MUNDIALIZAÇÃO DO CAPITAL E DIREITO BRASILEIRO 2.1) DIREITO CONSTITUCIONAL 2.2) DIREITO ADMINISTRATIVO 2.3) DIREITO DO TRABALHO 2.4) DIREITO TRIBUTÁRIO 2.5) DIREITO PROCESSUAL 2.6) DIREITO CIVIL 2.7) DIREITO DO CONSUMIDOR 3) CONCLUSÕES BIBLIOGRAFIA Globalization has become a euphemism for…

habilitação B; Disponibilidade para trabalhar de segunda a sábado em turnos. Atividades: Auxilio na liberação de rotas de entregas; Execução do planejamento de distribuição; Rotinas administrativas do setor; Planejamento logístico na gestão e controle de processos; Elaboração de relatórios. Enviar CV c/ pretensão salarial p/ denise.rothbarth@spaipa.com.br ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO Masculino. Realizará cadastro de EPI’s no sistema. Domínio de informática. Ensino Médio completo.…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE LIMITADA NO PROCESSO DO TRABALHO Aluno: Lígia Leandro Corrêia Cabral Orientador: Professor Fábio Fernandes Desimone Florianópolis 2014 2 LÍGIA LEANDRO CORRÊIA CABRAL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA NO DIREITO DO TRABALHO Monografia submetida à Faculdade de Direito Professor…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PÓS GRADUAÇÃO DIRREITO CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL II SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS…

abordagem comprobatória substantive approach abordagem da diretoria executiva top management approach abordagem descendente top-down approach abordagem empresarial business approach abordar approach abrangente comprehensive abrir um processo filing of a lawsuit ab-rogar abrogate absenteísmo, absentismo absenteeism absorver absorb absorver a maior overabsorb abuso de autoridade abuse of authority ação stock (USA), share (UK) ação ao portador bearer stock (USA),…