Ldo Pronta

superavit primário em torno de 3,10% do PIB em 2012. Além disso, admite-se, como hipótese de trabalho, a geração de superavit primário de cerca de 3,10% do PIB, sem ajustes, em 2013, conforme parâmetros constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – 2013. Para 2014, admite-se, como hipótese de trabalho, a geração de superavit primário de 3,10% do PIB, sem ajustes. * 18. No conjunto das projeções, estão incorporadas as estimativas de redução da taxa de juros neutra identificada…

duas Casas. Cf. art. 46, §1º, Constituição Federal. Dependem de apreciação conjunta das duas Casas os projetos de leis relacionados a matéria orçamentária, como o projeto de lei do orçamento anual (PLOA), o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e o projeto de lei do plano plurianual (PPA). Também os vetos presidenciais apostos a projetos de lei são apreciados conjuntamente pelas duas Casas. Cf. artigos 57, § 3º, IV e 166, da Constituição Federal. 13 14 18 Luciana Botelho…

então vigente para as obrigações de pequeno valor estaduais, com total preferência e precedência aos precatórios de valor superior. Na esfera federal, tendo em vista as mencionadas alterações constitucionais, a Lei n º 10.266/2001, de 24.07.2001, LDO de 2002, dispôs em seu art. 23, parágrafo 8º, pela primeira vez, sobre a previsão do pagamento das requisições de pequeno valor, traçando as diretrizes básicas para seu adimplemento, nos seguintes termos: § 8º As requisições dos…

superávit. Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multi-documental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), uns de planejamento e outros de orçamento e programas. Em que pese tais documentos serem distintos, inclusive com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo, devem,…

decisões em graus variados de importância. Algumas são essenciais (papel social, religião, opção profissional), outras são operacionais (o que vestir hoje, onde almoçar, por qual caminho ir à aula). Nessa dinâmica, em muitos casos, temos respostas prontas para as situações, mas, via de regra, a vida sempre se apresenta com situações novas, para as quais temos que elaborar alternativas de ação e escolher entre elas. Dentro de uma empresa, isso não é diferente. Frequentemente os…

o valor da Proposta Orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo. (B) os atrasos na aprovação e sanção da Lei Orçamentária anual- LOA têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO. (C) a inflação não desequilibrava o orçamento anual porque não elevava o valor real das despesas realizadas pelo governo. (D) a edição de Medidas Provisórias, em matéria orçamentária, é consequência da indelegabilidade do Congresso Nacional em

privadas sem fins lucrativos. O marco legal das transferências começa com a constituição federal, a lei 4.320/1964, a lei de responsabilidade fiscal e a LDO. A Lei de Responsabilidade Fiscal delega à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a regulamentação das mais diversas formas de transferência. A LDO é anual, e a cada ano é atualizada. Na LDO de 2009 as informações importantes sobre as transferências para as entidades da sociedade civil encontram-se a seguir: a) Quem pode acessar…

1.1 Objetivo do Programa O Programa Restaurante Popular tem como objetivo apoiar a implantação e modernização de restaurantes púbicos populares geridos pelo setor público municipal/ estadual, visando à ampliação de oferta de refeições prontas saudáveis e a preços acessíveis, reduzindo assim, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar. Objetivos Específicos: • Apoiar a construção, reforma e adaptação das instalações prediais; • Apoiar a aquisição de equipamentos

DETALHAMENTO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NOS MUNICÍPIOS ....................................................................................................................................... 133 ANEXO III – MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS...... 145 ANEXO IV – DESDOBRAMENTOS DA NATUREZA DE RECEITA 1325.00.00 (OPCIONAL) ....................... 155 ANEXO V – INCLUSÕES DE NATUREZAS DE RECEITAS…

legislativo analisa e aprova-o. No Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Chefe do Poder Executivo possui a competência de iniciar as leis que estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento (LOA). No Brasil, o órgão responsável pela elaboração e acompanhamento do orçamento público federal é a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Em Portugal, esse órgão…