Lazer Direito Do Cidadão E Dever Do Estado

insumos farmacêuticos, envolvendo a disponibilização de fármacos a baixo custo, para os cidadãos que são assistidos pela rede privada, ou mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde. (Brasil, Decreto 5.090, 2004) e (Brasil, Lei 10.858, 2004). O objetivo desse programa é permitir que os cidadãos brasileiros tenham fácil acesso a medicamentos de doenças comuns como: diabetes, colesterol, hipertenção, dislipidemia, rinite, asma, glaucoma,

Introdução O acesso aos medicamentos é parte significativa do exercício do direito à saúde que, por sua vez, está diretamente ligado ao direito à vida, conforme se conclui das regras constitucionais e legais que dispõem sobre o tema. Política Nacional de Medicamentos A Constituição Federal de 1.988 protegeu amplamente o direito à saúde. De modo geral, essa proteção se inicia logo no artigo 1º que elege como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa

presente trabalho tem o intuito de levar ao conhecimento dos alunos do curso de Serviço Social a importância de um conhecimento profundo do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como também do Estatuto do Idoso. Seus objetivos, os direitos e deveres, as finalidades e penalidades para aqueles que não cumprem esses estatutos. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART.1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente

- Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas; Políticas Sociais II Planejamento Social Trabalho Profissional I Direito e Legislação Social Orientadores Professores Edna Braun Jossan Batistuti Maria Lucimar

A educação no Brasil é um direito de todos os cidadãos e nos últimos tempos vem passando por algumas modificações que possibilitam as crianças frequentarem as instituições de ensino ainda mais cedo. Segundo a constituição federal de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à

• O que é ser cidadão? Para muita gente, ser cidadão confunde-se com o direito de votar. [...] Podemos afirmar que ser cidadão significa ter direitos e deveres, ser súdito e soberano. • [...] todos os homens são iguais ainda que perante a lei, sem discriminação de raça, credo ou cor. E ainda: a todos cabem o domínio sobre seu corpo e sua vida, o acesso a um salário condizente para promover a própria vida, o direito à educação, à saúde, à habitação, ao lazer. E mais: é direito de todos…

O estudo a ser realizado nesta pesquisa concentra-se em basicamente três aspectos: os direitos e garantias fundamentais, o terceiro setor e na pesquisa de campo sobre a efetividade do terceiro setor. A pesquisa se aplicará através de análises do texto constitucional brasileiro, doutrinas e jurisprudência acerca desses direitos. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 já no seu primeiro artigo como soberania

frente à violência contra idosos. É obrigação do estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida, à saúde, mediante ações sociais públicas efetivas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Faz-se necessária uma intervenção segura quando preciso, na busca de melhor qualidade de vida para o idoso. Ao assistente social está incumbido a responsabilidade de detectar ameaças contra o idoso e fazer valer todos os seus direitos e deveres. O profissional de serviço…

brasileiros se encaixam, é obrigatório repensar qual o papel do estado por parte disto. Percebe-se que, segundo o Art. 6º da Constituição Brasileira:'' São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade , à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.'' e o Artigo 21 da Declaração Universal dos direitos Humanos ''Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país…

relevantes 7 3. CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a realidade social do Município de Itaberaba, que fica localizado no Estado da Bahia. Este estudo busca analisar a importância do Diagnóstico Social para as problemáticas das Políticas Públicas Sociais com foco na política de proteção à criança e do adolescente . O Diagnóstico Social (DS) é uma importante…