Lazer Direito Do Cidadão E Dever Do Estado

em porcentagens cada vez maior na sociedade brasileira compõe-se de pessoas que existem no tempo e no espaço, são possuidoras de sentimentos, pensamentos, percepções, necessidades, desejos, etc., e se apresentam como portadores de direitos e deveres, ou seja, são “cidadãos”. O presente trabalho tem como objetivo contribuir com algumas reflexões em torno das questões sobre o envelhecimento e a cidadania no mundo contemporâneo, observando a complexidade das questões com base em…

Idoso, e assim conhecer os direitos e deveres fundamentais da nossa infância e adolescência, sem exclusão de qualquer natureza. Conhecer a função principal do estatuto do idoso que é funcionar como uma carta de direitos, fortalecendo o controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento das pessoas com idade avançada, respeitando a sua dignidade, galgando um lugar de respeito, transformando-se numa verdadeira educação cidadão, buscando alcançar a posição de cidadão efetivo na…

Mandado de segurança coletivo e os direitos difusos. Art. 21, par. ún., da Lei n. 12.016/2009. Interpretação conforme a Constituição Federal A Constituição reconhece expressamente a existência dos direitos e deveres individuais e coletivos como direitos e garantias fundamentais, sendo que o writ do mandado de segurança está previsto exatamente neste capítulo. Ter um direito sem ter uma ação adequada para defendê-lo significa não poder exercê-lo, o que fere de morte a promessa constitucional e a

ética médica, ética jornalística, ética empresarial e ética pública. A ética pode ser confundida com lei, embora que, com certa frequência a lei tenha como base princípios éticos, porém, diferente da lei, nenhum indivíduo pode ser compelido, pelo Estado ou por outros indivíduos a cumprir as normas éticas, nem sofrer qualquer sanção pela desobediência a estas; mas a lei pode ser omissa quanto a questões abrangidas pela ética. A ética abrange uma vasta área, podendo ser aplicada à…

Criança 1. Introdução A Lei de Bases da Criança é um texto legal que tem por objecto estabelecer o regime jurídico de protecção da criança, prevendo os seus direitos e obrigações e definir as bases em que deverá assentar toda a legislação atinente à criança. A Lei estabelece os direitos da criança, os seus deveres e as responsabilidades do Estado, da Família e da Sociedade, em geral, face às questões atinentes à criança. A Lei está dividida em dois títulos (parte geral e especial), e…

CAMPO MOURÃO – 2012 ANA PAULA ANDRADE trabalho Integrador III tema: A Tutela Estatal dos Direitos Fundamentais dos direitos da criança e do adolescente com ênfase no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Legalidade Trabalho apresentado para avaliação parcial da Disciplina de “Projeto Integrador III”, do curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, solicitado pela prof. Ana Paula Mansano Baptista. …

em cidades-estado chamadas "polis", nome do qual se derivaram palavras como "politiké" (política em geral) e "politikós" (dos cidadãos, pertencente aos cidadãos), que se estenderam ao latim "politicus" e chegaram às línguas européias modernas através do francês "politique" que, em 1265 já era definida nesse idioma como "ciência do governo dos Estados".2 O termo política é derivado do grego antigo πολιτεία (politeía), que indicava todos os procedimentos relativos à pólis, ou…

conjunto de direitos. b) Baseado na posição social dos indivíduos. c) Que se refere apenas aos direitos políticos dos indivíduos. d) Em permanente construção, que pressupõe um conjunto de direitos e deveres. QUESTÃO 08 Um dos fundamentos do regime democrático é o conceito de cidadania. Segundo o sociólogo Herbert de Souza (Betinho), cidadão é: a) Um indivíduo sem consciência das questões sociais. b) Um indivíduo que não luta por seus direitos e que não exerce…

01 1. Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Resposta correta: I-B, II-A, III-C. 2. O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de…

Direitos Fundamentais Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados em um determinado ordenamento jurídico. São direitos fundamentais em razão de sua juridicidade. A partir da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (de 1789), fruto da Revolução Francesa, tem início a primeira geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais, composta dos direitos de liberdade, subjetivos, oponíveis ao Estado, e capazes de impor a este, abstenções como meio de preservação da liberdade…