Laudo Policial

EXCELENTISSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATELÂNDIA --ESTADO DO PARANÁ. Por dependência nr: Inquérito Policial nr: 027/2008 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, constituída sob á forma de sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o nr: 61.198.164/0001-60, com endereço na Avenida Rio Branco nr: 1485/1489, Campos Elíseos-São Paulo, neste ato devidamente representada (doc 01 e 02) , legalmente pela empresa VENNUS…

Maria da penha e ADIN 4424 O presente trabalho tem como objetivo a dissertação, sobre as alterações na ADIN 4424, Lei Maria da Penha, e a responsabilidade do agente policial nos crimes de lesão corporal de natureza leve no âmbito familiar, uma vez que as decisões do SFT tem decidido que nos casos de flagrante o agente policial pode registrar o fato mesmo sem a vontade da vítima. A referida Lei foi criada com o intuito de coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar…

esforços e vontades, postaram-se nas proximidades da Escola Municipal Arco-íris, estabelecida na Rua Jardim sem Flor, 100, em Crepúsculo (RS), mantendo consigo 50 gramas de “crack”, a fim de vendê-las para os adolescentes do referido estabelecimento. Policiais civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, distribuído judicialmente sob o nº 099/1234567, localizaram as substâncias entorpecentes na residência localizada no endereço supracitado. Apreendeu-se, ainda, na ocasião, a…

conhecimentos técnicos ou científicos. Logo, trata-se de prova com elevado nível de credibilidade, proporcional à confiabilidade de que desfrutam a própria ciência e também a técnica nos tempos modernos. A prova pericial se faz por meio da elaboração de laudo técnico, via do qual os peritos responderão as indagações e esclarecimentos requeridos pelas partes e pelo juiz, por meio de quesitos. Esse exame compreende o trabalho de colheita e análise de todos os vestígios materiais do fato…

uso de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, com base no Inquérito Policial anexo, oferecer DENÚNCIA em desfavor de GENIVALDO SINISTRO PAULADA, brasileiro, casado, mecânico, nascido aos 23/02/1957, filho de Josias Sinistro e Maria Paulada, residente na Av. 9, nº 01, Centro, nesta cidade, pela seguinte prática delituosa: DOS FATOS Consta das peças informativas do Inquérito Policial que, no dia 28 de fevereiro de 2014, por volta das 03 horas da manhã, a…

fora, e húmus, terra e ar), portanto, exumar significa o desenterramento do cadáver com a finalidade de atender aos recursos da Justiça na averiguação da exata causa de morte. CPP. Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade policial providenciará para que em dia previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado. Parágrafo Único: O administrador do cemitério público ou particular indicará o lugar o lugar da sepultura, sob pena…

Inquérito Policial INTRODUÇÃO O estudo hora apresentado, tem como enfoque, estudos acerca do Inquérito Policial. Esta pesquisa teve como base o estudo doutrinário processual penal, ramo do Direito que aborda o referido tema do nosso estudo. Através da pesquisa realizada podemos conceituar inquérito policial como um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias,…

AN2 - A Durante o inquérito policial instaurou-se Incidente de Sanidade Mental do acusado, sendo que perícia concluiu ser este portador de esquizofrenia grave. Duas testemunhas presenciais arroladas pela defesa afirmaram, categoricamente, que no dia dos fatos Antonio de Souza, após provocar o acusado, injustamente, com palavras de baixo calão, passou a desferir-lhe socos e pontapés. Levantando-se com dificuldade, João alcançou uma barra de ferro que se encontrava nas proximidades e…

autoridade, o autor do fato. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis Tomando conhecimento a autoridade, portanto, de que um delito foi praticado, iniciará as diligências. E o fará através da instauração do Inquérito Policial. O Inquérito Policial também é chamado de procedimento apuratório; procedimento investigatório; investigação policial; procedimento inquisitorial, entre outros. O Inquérito Policial comporta dois ângulos de interpretação, duas…

penal, uma ciência não sobrevive sem a outra, portanto as ciências jurídicas não conseguem estabelecer a pena sem a presença das leis naturais e esta por sua vez não possui alcance no mundo jurídico. Não é possível que o presidente de um inquérito policial ou de um processo, possa dirigir uma investigação de forma satisfatória sem conhecer os procedimentos possíveis e imprescindíveis dentro do campo de possibilidades do contexto em que vive e trabalha. Palavras-chave: Perícia…