Laudo Policial

Celso Moreira Ferro Júnior DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL Geraldo Luiz Nugoli Costa CHEFE DA ASSESSORIA DA DIREÇÃO-GERAL Geraldo Magela Salvador PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA Vera Lúcia da Silva 3 ELABORADO POR: - Unidades Policiais ORGANIZADO E REVISADO POR: - Heloísa Helena Furtado Carvalho - Luiz Henrique dos Santos Pinheiro ORIENTADO POR: - Geraldo Magela Salvador - Laercio Rossetto - Elaine Aparecida Rodrigues Januário - Iolete Maria Macedo de Carvalho -…

mecânicas de tais veículos, casos fortuitos e força maior ou até mesmo com dolo ou culpa dos envolvidos sendo que muitas vezes não são tomadas as medidas necessárias para a elucidação e responsabilização dos fatos ocorridos. Considerando que policiais militares envolvidos em um acidente de tráfego podem ser responsabilizados nas esferas civil, administrativa e penal pelo cometimento de uma infração, é extremamente indicado que os sinistros de trânsito sejam elucidados pela prova…

foi preso em flagrante, e incurso no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, por volta das 23:00hs na Rua Barra Funda, número 100, pela autoridade policial, sobe a alegação que o mesmo tinha em deposito 700 gramas de “caanabis sativa”, que seria destinada a venda. II – Ocorre que até a presente data a autoridade policial não determinou a realização de nenhum laudo referente ao ocorrido, e contrariando o artigo 306 do CPP, parágrafo 1º, CPP, que prevê prazo de 24 horas para que seja encaminhado ao juiz

próximo ao lote 23, Samambaia Sul, DF, Daniel de Souza da Silva veio a óbito, de acordo com o laudo de exame cadavérico (fls. 22), por resultado a 11 disparos efetuados contra ele por arma de fogo. Na denúncia, o Ministério Público imputou a autoria do fato ao meu cliente e a Geizon Plácido da Silva. Ocorre, senhores jurados, que realmente a materialidade do crime fora comprovada, uma vez que o Laudo cadavérico supracitado restou confirmado. Mas, em relação à autoria, e é aqui…

longo do inquérito policial ou do processo penal. Ou seja, a instauração do incidente é cabível em qualquer tempo até a sentença, não sendo possível seu pedido em fase recursal, uma vez que se assim fosse, não seria analisada pelo juízo de 1º grau, atropelando um grau de jurisdição. A instauração desse incidente pode ser determinada de ofício pelo juiz, ou mediante requerimento de qualquer das partes (art. 149, caput, CPP), ou ainda mediante representação da autoridade policial (art. 149, § 1°).

CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO DE GOIÁS. Referência Inquérito Policial n°: - Indiciado: Nome O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do/a Promotor/a de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Inquérito Policial registrado sob o número -, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer denúncia em face de: NOME, brasileiro, amasiado, policial militar, nascido no dia - de - de 19- , natural de -…

ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar a realização do mesmo. Poderá, ainda, o exame ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente, segundo o disposto no art.149, § 1º, do CPP. Nota-se que em todos os casos é o juiz quem determina a instauração do incidente. Deve-se esclarecer que, prevendo a lei, expressamente, o exame médico legal, não pode…

seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato criminoso objeto de investigação. …

DIREITO DA COMARCA DE ......................... Inquérito Policial nº ............. Indiciado: ................. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotora de Justiça in fine assinada, no uso de suas atribuições legais, vem perante V. Exª, com fulcro no art. 129, I, da Constituição Federal, art. 24 do Código de Processo Penal, art. 54, III, da Lei nº 11.343/06 e, ainda, com base no incluso inquérito policial, oferecer DENÚNCIA em desfavor de :…

recorrido (fls 199/207). O Tribunal “a quo” rejeitou as alegações de exclusão da qualificadora e desclassificação de furto qualificado para furto simples, alegando que a ausência de laudo pericial foi devidamente suprida pela prova oral produzida pela vítima e por dois policiais, sendo o conjunto probatório suficiente para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo. Além disso, com relação à negativa de provimento a desclassificação de furto…