Laudo Pericial Subscrição De Capital

Armas Apreendidos; 35 IV - cadastrar os bens apreendidos no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, até o último dia útil do mês seguinte ao da distribuição do processo ou do procedimento criminal em que houve a apreensão. § 2º. Na capital e nas demais comarcas onde exista setor apropriado para o depósito e guarda de armas e objetos apreendidos, poderá o Diretor do Foro, ouvido, quando necessário, o Coordenador dos Juizados Especiais no caso das Unidades…

dois anos o capital mínimo das • instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais; o Adiante trataremos dos limites de alavancagem das Instituições Financeiras que ficou conhecida como “Acordo da Basiléia” que fixa o capital mínimo das Instituições; • Determinar recolhimento de % do total dos depósitos e/ou outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de…

pelos juízes da causa principal. Liquidação 4 — Quando a prova produzida pelos litigantes for insuficiente para fixar a quantia devida, incumbe ao juiz completá-la mediante indagação oficiosa, ordenando, designadamente, a produção de prova pericial. Artigo 358.º Artigo 361.º Ónus de liquidação Liquidação por árbitros 1 — Antes de começar a discussão da causa, o autor deduz, sendo possível, o incidente de liquidação para tornar líquido o pedido genérico, quando …

n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)) • Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril • Lei n.º 53 -A/2006, de 29 de Dezembro (OE para 2007) • DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro (Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais) • DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto • DL n.º 34/2008 de 26.02 (Regulamento Custas Judiciais) • Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de…

prova pericial. ARTIGO 361.º LIQUIDAÇÃO POR ÁRBITROS 1 - A liquidação a que se refere o n.º 2 do artigo 358.º é feita por um ou mais árbitros, nos casos em que a lei especialmente o determine ou as partes o convencionem. 2 - À nomeação dos árbitros é aplicável o disposto quanto à nomeação de peritos. 3 - O terceiro árbitro só intervém na falta de acordo entre os outros dois, mas não é obrigado a conformar-se com o voto de qualquer deles. 4 - Não se formando maioria, prevalece o…

posteriores aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário se não houve comprovação de lesão aos cofres públicos, mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que concluam pela inocorrência de lesão ao erário. De fato, a ação popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa…

Natureza, 327 27.3.2 - Classificação quanto à Repercussão Patrimonial, 328 Reflexos da Receita na Situação Líquida Financeira, 330 27.3.3 - A Classificação Econômica da Receita ou da Natureza da Receita, 330 Receitas Correntes, 330 Receitas de Capital, 336 27.3.4 - Classificação das Fontes da Receita, 336 27.3.5 - Classificação quanto à Procedência, 338 27.3.6 - Classificação quanto à Regularidade ou Periodicidade, 339 27.4 - Reflexos da Receita no Patrimônio, 338 27.5 -…

.............................. 22 3.3.2 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias ............................................................................ 25 3.3.3 Receitas de Capital ............................................................................................................. 25 3.3.4 Receitas de Capital Intra-Orçamentárias ............................................................................ 26 3.4 METODOLOGIA DE CLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS FINANCEIROS .................

patrimonial. Pessoais-fiscalizar, preferência , direito de retirada. Socios :deveres. Deveres:integralização das quotas /ações Art.1004,CC Subscricao –assume obrigação de pagar –integralizar o capital. Se um sócio assume a obrigação de pagar um determinado valor, parte do capital social, e ele não integraliza, ele se subscreve , se obriga a pagar, cria essa obrigação e não cumpre, não integraliza, ele é chamado de sócio remissvio.Cabendo aos…

desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.8 Art. 5ºB. É do conhecimento do Conselho Superior da Magistratura, o expressivo número de juízes que se dedica ao magistério nas Universidades sediadas nesta capital e no interior do Estado, além de, em inúmeras unidades isoladas de Ensino Superior, abandonando, por longos períodos, suas atividades judicantes, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional, fato que caracteriza…