Laudo Pericial Pensão Alimentícia

950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Na…

máximo de 30 dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. 104-Em caso de parcelamento existe limite para o valor das parcelas? Se sim, qual é este limite? R: Existe sim. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% da remuneração, pensão ou provento. 105-Como ocorre a reposição de pagamento indevido ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha? R: A reposição é feita imediatamente, em uma única parcela. 106-Se os valores forem recebidos em decorrência de…

Médico Legal, fazer os exames, e acompanhar o processo; Abandono Material Muitas vezes o homem se nega a reconhecer paternidade. A mulher tem direito de recorrer ação de Investigação de Paternidade. O reconhecimento obriga o pai a pagar a pensão alimentícia criança/s que passa/m a ter todos os direitos definidos por lei. É importante: O Procurar uma/um advogada/o particular ou da Assistência Jurídica Municipal ou Estadual. Atentado violento ao Pudor Esse tipo de violência…

Unidade de Psicologia: I - desenvolver suas atividades em conformidade com o estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e pela Lei nº. 4.119/62, que dispõe sobre a profissão do Psicólogo e pelo Código de Ética da categoria; II - elaborar laudos, pareceres e perícias a serem anexadas aos processos, através de entrevistas, visitas domiciliares e/ou a comunidade, trocas de informações com profissionais de outras instituições que também acompanham às partes, para fornecimento de…

| |Acima de 1.800,00 |27,50 |360,00 | Deduções: 1) R$ 90,00 por dependente; 2) R$ 900,00 por aposentadoria a quem já completou 65 anos; 3) Pensão alimentícia; 4) Valor da contribuição paga, no mês, à Previdência Social. Tabela 2 - INSS - Empregados (dez/2001) |Salário-de-contribuição (R$) |Alíquota (%) |

ser ilidida. 17. Conforme o entendimento da jurisprudência pacífica do TST, 13. Em relação à prova pericial no processo do trabalho, com base nos dispositivos da CLT e na jurisprudência pacífica do TST, é CORRETO afirmar: A) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no processo. B) Os benefícios da justiça gratuita não abrangem os honorários periciais. C) A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos…

- prestações pagas em dinheiro - assistenciais previstos têm caráter eventual. A natureza jurídica de benefício assistencial pressupõe que o titular não tenha direito a benefício previdenciário, e, em caso de seu falecimento, não haverá direito à pensão por morte ou auxílio-funeral, prestações que têm natureza previdenciária. E mais, sua natureza jurídica não impede o beneficiário de receberassistência médica no âmbito da Seguridade Social. Os objetivos enumerados no art. 203…

trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) o § 1 O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) o § 2 Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada…

falecido, tendo-se a orientação jurisprudencial encarregado de alargar o conceito, permitindo o mesmo direito também na falta de designação expressa, se provada a convivência ou a existência de filhos comuns. Nesse sentido, permitiu-se a devisão de pensão entre a esposa legítima e a companheira (Súmula 159 extinto TFR). O Estatuto das Famílias, em seu art. 63, conceitua união estável: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na…

prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1° (Vetado). § 2° (Vetado). § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. (Mantido pelo Congresso Nacional) Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para…