Laudo Pericial Pensão Alimentícia

e solidária. O princípio da solidariedade foi uma inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser preservado tanto no momento da elaboração das leis, quanto na interpretação do Direito. Na ótica da Carta Magna, o direito à pensão alimentícia está implicitamente interligado ao princípio da solidariedade, que é exatamente o dever que um tem para Para Carlos Roberto Gonçalves: O dever de prestar alimentos funda-se na solidariedade humana e econômica que deve existir…

benefício os indicados nos incisos subseqüentes. § 3º O divorciado, o cônjuge separado judicialmente ou de fato, ou o excompanheiro, desde que recebam pensão de alimentos, concorrem em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do caput, deste artigo, pelo período fixado na sentença judicial que arbitrar a pensão alimentícia. § 4º O filho, a que se refere o inciso I, e o irmão, a que se refere o inciso III, manterão a condição de dependentes até os vinte e…

enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o…

enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o…

§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde ­ SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é…

de Saúde . ......................................... 71 Seção V – Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade..... 72 Seção VI – Da Licença por Acidente em Serviço . ............................................ 73 Seção VII – Da Pensão............................................................................................. 73 Seção VIII – Do Auxílio-Funeral.......................................................................... 76 Seção IX – Do Auxílio-Reclusão.........

de Saúde . ......................................... 71 Seção V – Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade..... 72 Seção VI – Da Licença por Acidente em Serviço . ............................................ 73 Seção VII – Da Pensão............................................................................................. 73 Seção VIII – Do Auxílio-Funeral ......................................................................... 76 Seção IX – Do Auxílio-Reclusão.........

6.386, de 29-2-2008. Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4-9-2001. 23 24 Série Legislação § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a…

trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação…

condições. Também não receberão ao mesmo tempo, pois existe uma massa de segurados carentes e um benefício específico para cada situação. EXEMPLOS: - Auxílio acidente: tem que haver um acidente; - aposentadoria por invalidez: tem que estar inválido; - pensão por morte: o fator gerador, a morte, deve ocorrer antes da perda da qualidade de segurado (a) IV - Irredutibilidade do Valor dos Benefícios – Isso é em relação ao valor real. Regra instituída pela Lei nº 9.876/99 determina que…