Laudo Pericial Pensão Alimentícia

ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a…

seu grau (mínimo, médio e máximo) é feita através de laudo de inspeção do local de trabalho, realizada por engenheiro, químico e médico do trabalho, do Ministério do Trabalho, ou então de serviços contratados por especialistas particulares. Os adicionais são de 10, 20 ou 40%, conforme o grau enquadrado, calculados sobre o valor do salário mínimo nacional. A eliminação ou neutralização da insalubridade é possível, mediante avaliação pericial, desde que sejam adotadas medidas de ordem…

Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho; * Limites de Tolerância para Poeiras Minerais; * Trabalho sob Condições Hiperbáricas; Agentes Químicos; * Agentes Biológicos, comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho; * Radiações Não Ionizantes; * Vibrações; * Frio; * Umidade. O Limite de Tolerância refere-se à concentração ou intensidade máxima ou mínima, atinente à natureza e o tempo de exposição ao…

indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; LEI Nº 8.429, DE…

responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes…

Psicologia do delito e a Psicologia das testemunhas. A Psicologia Judiciária também é um subconjunto da Psicologia Forense e corresponde a toda prática psicológica realizada a mando e a serviço da justiça. É aqui que se exerce a função pericial. A Psicologia Judiciária está contida na Psicologia Forense, que está contida na Psicologia Jurídica. A Psicologia Judiciária corresponde à prática profissional do psicólogo judiciário, sendo que toda ela ocorre sob imediata…

exames da genitora do autor apresentaram condições gerais normais até que, em 29 de abril de 2005, com 33 semanas de gestação, foi realizado no Hospital Marcia Braido (co-réu), exame de ultrassonografia obstétrica que revelou, como se constata no laudo assinado pela médica Melissa Vibian Bueno, que o feto se encontrava em posição “longitudinal” com apresentação “PÉLVICA”, ou seja, posição invertida . (doc. 04). 4. Naquela ocasião, a Sra. Ligia foi orientada…

inscrições. Das espécies de prestações. Dos benefícios: da aposentadoria por invalidez, da aposentadoria por idade, da aposentadoria por tempo de serviço, da aposentadoria especial, do auxílio-doença, do salário família, do salário maternidade, da pensão por morte, do auxílio reclusão, dos pecúlios, do auxílio acidente. Do serviço social, da habilitação e da reabilitação profissional, da contagem recíproca de tempo de serviço. Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.742/1993. III -…

conhecimento é mínimo. O juiz quando recebe uma execução, ele pode em algumas hipóteses ter que examinar questões de prova também; ex: pode o executado falar que a assinatura presente no título executivo não é dele, devendo neste caso produzir-se prova pericial. Porém, não é predominante no processo de execução a produção de prova. A exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa que não tem previsão legal; isto é criação doutrinária, atribuída a Pontes de Miranda, e a…

trabalhosa do processo de análise de DNA aliada ao aumento no número de peritos e a melhoria da sua capacitação, resultou num aumento significativo na produção do laboratório. Hoje o Laboratório de Perícias de Paternidade do IMESC libera mais de 2.000 laudos, diminuindo a fila de espera por resultados e permitindo que se faça um número de coletas/mês cada vez maior, reduzindo também o tempo de espera para a coleta do exame após a solicitação judicial. 2. AS TÉCNICAS Os…