Laudo Pericial Médico

do Regime Geral da Previdência Social que podem receber benefícios por DRT são empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais. A responsabilidade pela atribuição do estabelecimento do nexo causal entre as enfermidades e o trabalho é dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma autarquia ligada ao Ministério da Previdência Social. Beneficiários. O benefício de auxílio-doença é devido aos segurados da Previdência Social que permanecerem…

Atividade 1- Descreva e defina as partes do relatório médico legal. R- O relatório médico legal é a descrição minuciosa de uma perícia médica a fim de responder à solicitação da autoridade policial ou judiciária frente ao inquérito. O relatório médico legal possui as seguintes partes: preâmbulo, quesitos, histórico, descrição, discussão, conclusão e resposta aos quesitos. Preâmbulo: no âmbito do qual, inicialmente, o perito se qualifica (se se tratar de repartição oficial, esta…

segurado, carência (quando for o caso) e incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91). 2. No caso, é de ser mantida a antecipação da tutela concedida em primeiro grau. A verossimilhança da alegação restou demonstrada pelo laudo do Departamento Médico Judiciário, que aferiu a incapacidade do segurado para o exercício de suas atividades laborais, como agricultor. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, também se mostrou comprovado, tendo em vista a…

preparo dos acadêmicos para um futuro de audiências, sejam elas penais ou civis, onde possam, em suas atividades jurídicas, demonstrar como advogados, promotores, delegados, juízes e outras, capacidade de interpretar documentos médico-legais. Palavras chaves: Medicina Legal, Medicina Forense e Direito. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo prende-se ao interesse de colaboração acadêmica no sentido de trazer informações de matéria tão…

NBXXXXXXXX em 29/05/2009, entretanto, seu pedido foi indeferido sob a alegação de que não foi constatada incapacidade para o trabalho. Todavia, conforme se aduz da leitura dos laudos médicos em anexo a requerente tem apresentado sérios transtornos de comportamento colocando até mesmo em risco a coletividade. Observa-se pelos laudos que a requerente tem apresentado episódios depressivos (CID 10 F32), transtornos de personalidade (CID 10 F60.3) e transtornos neuróticos (CID 10…

IMPUGNAÇÕES AO LAUDO, pelos seguintes fatos e fundamentos: Inicialmente a reclamada impugna o valor cobrado de honorários periciais, porque excessivo para o trabalho em apreço, encontrando-se acima da média praticada. O valor cobrado a título de honorários periciais não foi condizente com o tempo estimado e até com despesas presumidamente incorridas para a realização do laudo, requerendo seja fixado por este juízo valor de honorários proporcionais ao trabalho realizado. No que…

de audiência, nos termos do art. 330, I, do CPC. Arbitro os honorários do(s) Perito(s) Judicial em R$460,00. Manifeste-se o INSS sobre o(s) laudo(s) médico(s), oferecendo contestação (art. 188 cc 297 do Código de Processo Civil), ou eventual proposta de acordo. Após, vista ao(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10(dez) dias, sobre o(s) laudo(s) médico(s), contestação ou proposta de acordo, como acima lançado. Se necessário para comprovação do nexo causal, no mesmo prazo, arrole…

reclamaram que o jogador estava acima do peso e não frequentava as sessões de fisioterapia. http://veja.abril.com.br/noticia/esporte/adriano-chega-ao-forum-para-audiencia-contra-o-corinthians Na esfera dessa noticia, ve-se notória a necessidade da prova pericial, e assim creio ser possível aceitar-se nos dias atuais, como um lugar comum, que a Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional 45/2004, sofreu importantes alterações, nomeadamente no que se refere a sua competência…

três tipos de documentos: o atestado, os relatórios (auto e laudo) e os pareceres. Cada um deles possui características diferentes, tanto do ponto de vista médico como jurídico, e serve à finalidade também diversificada. Atestados: Os atestados apresentam particularidades conforme o caso a que se destinam. O atestado é uma afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas conseqüências. O auto é o relatório ditado ao escrivão e o laudo é o relatório redigido pelo próprio perito. …

RECURSO 1. DA OMISSÃO DO LAUDO PERICIAL Conforme se extrai da peça exordial, a recorrente formulou quesito questionando a existência de incapacidade laborativa no intervalo entre os benefícios n. X e Y, período em que o recorrente foi considerado capaz para o trabalho. Entretanto, o laudo deixou de responder tal quesito, e por consequência, o juízo a quo não julgou o pedido n. “X”, caracterizando assim sentença citra petita. Salienta-se que tal omissão do laudo pericial foi…