Laudo Pericial De Recuperaçao Judicial

com agência nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer: PRELIMINARMENTE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora é pessoa pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de custear qualquer demanda judicial, senão em detrimento da já combalida situação econômico-financeira do grupo familiar a que pertence. De modo que, atento à Lei 1.060/50 e dispositivo constitucional hiante em seu Art. 5º inciso LXXIV, declarando sob os comandos…

que o mesmo fora criado. A real finalidade da criação deste benefício é a de amparar o segurado durante o período que este for acometido por uma incapacidade total e temporária de exercer as suas funções habituais. E, depois deste período de recuperação, retornará ao mercado de trabalho, desenvolvendo as suas funções habituais ou se qualificando para o exercício de outra atividade. Esta espécie de benefício se encontra especialmente prevista nos artigos 59 e seguintes…

arbitragem no Brasil. 2 ARBITRAGEM 1. Assegurou à arbitragem desenvolvimento rápido e um resultado prático e eficaz; 2. Reduziu a um mínimo a intervenção do Poder Judiciário no processo arbitral: nela ocorreu a supressão da homologação judicial da decisão proferida pelo árbitro; 3. Equiparou a Sentença Arbitral à decisão proferida pelo Juiz estatal. 3 1 ARBITRAGEM 1. Conciliação: sugestões e propostas 2. Mediação: aproxima as partes 3. Arbitragem: decide…

atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 4º e tendo em vista o disposto no art. 43, ambos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, edita o presente Enunciado, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União, a ser publicado no Diário Oficial da União por três dias consecutivos: "Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial,…

somente pode ser comprovado através de exame médico pericial; b) cumprimento da carência e c)qualidade de segurado.No caso dos autos, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado e da carência em relação à parte autora, tendo em vista seus vínculos empregatícios e o gozo dos benefícios de auxílio-doença. Analiso o requisito subjetivo da incapacidade. A autora submeteu-se à perícia na especialidade em neurologia, em 14/03/11. O perito judicial em análise a documentação, bem como…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Porto Velho, na Av. Nações Unidas nº 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, Cidade de Porto Velho/RO, Cep. 76804-110, Telefone (69) 3218-4500, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: DOS FATOS 01. O…

área de atuação, transmitindo confiança em suas decisões. m) Bom-humor O Perito, em algumas atividades, lidará muito com o público, necessitando relacionarse bem com as pessoas, transmitindo uma boa imagem de sua atividade. LEMBRETES O perito, seja judicial ou extrajudicial, é escolhido mais pelo fator confiança de quem indica, do que propriamente pela sua capacidade profissional. A perícia é e será sempre um trabalho de cunho estritamente pessoal. A nomeação ou indicação é sempre sobre…

moral e a um conjunto de virtudessão necessárias para se exercer essa tarefa. Para trabalhar como perito, o contador deve ser registrado no seu Conselho Estadual, seguir o código de ética da profissão e, de preferência, ter feito um curso de Perícia Judicial. O profissional deve ser um expert em sua área de atuação e se aperfeiçoar constantemente, firmando, assim, compromisso permanente com a sociedade, como declaram Rocha e Santos (1995): O compromisso moral e ético do perito para com a…

autoridade policial, da tipificação da conduta: deve ser definido a condição de usuário ou não; • Providenciar o encaminhamento do autor do fato ao Juizado Especial, ou assinatura de compromisso a ele comparecer; • Requisição dos exames periciais necessário; • Aplicação do Procedimento Sumaríssimo. • Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta. • o crime relativo ao tráfico…

perito, ao elaborar um laudo pericial, deve ser sincero consigo mesmo, isto é, só fazer afirmações que possam ser provadas e demonstradas técnica e cientificamente. Toda conclusão deve estar baseada em fatos e dados comprovados e demonstrados. Quando, por meio dos exames realizados, por insuficiência de elementos, não obtiver os dados científicos que possam fundamentar uma conclusão, quer positiva que negativa, por seu compromisso com a verdade, deve consignar no laudo quais foram…