Laudo Para Aposentadoria

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea…

repouso etc. Se a empresa não paga o adicional, o empregado pode ingressar com dissídio individual na Justiça do Trabalho, seja pessoalmente, seja através do sindicato, quando se tratar de um grupo associado. O juiz designara um perito que fará o laudo. Segundo a lei (ART. 196), as diferenças vencidas serão devidas, observado o prazo de prescrição, agora de cinco anos. No entanto, condiciona o direito à inclusão da atividade no quadro do Ministério do Trabalho. Assim, só haverá…

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA COM CONVERSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JANAILBA SOARES, brasileira, solteira, doméstica, RG n°. 076565-SSP/CE e CPF nº. 000.000.001 - 00, residente e domiciliada na Rua 13 – Casa 14, Conjunto das Palmeiras, Bairro Henrique Jorge, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.000-000, por seu advogado infra-assinado, este identificado no incluso instrumento de mandato, onde também informa o endereço para intimações,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA COM CONVERSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Tereza Bernadeth de Souza , brasileira, viúva, doméstica, RG n°. 076565-SSP/CE e CPF nº. 000.000.001 - 00, residente e domiciliada na Rua 13 – Casa 14, Conjunto das Palmeiras, Bairro Henrique Jorge,Codó, Estado do Maranhão, CEP 80.000-000,

infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, com Superintendência (FALTA ENDEREÇO) , pelos fatos e fundamentos abaixo…

presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONVERSÃO DO BENEFICO EM APOSENTADORIA ESPECIAL, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - que deverá ser citado na pessoa do seu Representante Legal no endereço sito na Rua Curuzu, nº 1.079, centro, Botucatu/SP, CEP: 18.600-902, doravante REQUERIDO, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS A autora na data de 05/06/2009 ingressou com pedido de aposentadoria por tempo de…

APOSENTADORIA CONCEITOS GERAIS A previdência social é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos (arts. 6º e 7º da Constituição Federal /1988). Existem, basicamente, dois sistemas previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Regime Geral é regra para todos os cidadãos do Brasil, independentemente de área de atuação ou, até mesmo, de atuação. O Regime Próprio…

direito senão recorrer as vias do Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça. DO DIREITO A pretensão do Autor encontra amparo legal na legislação previdenciária, lei 8213/91, e conforme dispõem os artigos 42 e 59: "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para ao exercício de atividade que…

profissional na Rua XXX., onde recebe as intimações de estilo, com fundamento no artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, c.c. o artigo 201, I da Constituição Federal, e nos termos ainda do artigo 275, I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – I.N.S.S, com sede na Rua (escolhe a agencia do INSS que recebe as citações da comarca que vai dar entrada), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:…

excelente Lavra, o recorrente entende que a Respeitável Sentença pecou ao julgar improcedentes os pedidos, haja vista que, o Juizo a quo, deixou de analisar períodos laborados em atividades prejudiciais a saúde pelo Autor, para efeito de concessão de aposentadoria especial, sendo certo que, todos esses períodos encontram-se descritos na PPP juntada aos autos Diante da s.m.j., omissão na analise da PPP, o Recorrente, interpôs Embargos Declaratórios visando sanear a mencionada a…