Laudo Para Aposentadoria

Benefícios previdenciários comuns e acidentários. 1) Aposentadoria por idade - CF, Art.201, par 7 , inciso II e lei. 8.213/91 – arts. 48 a 51 - é concedido em razão da idade do segurado, presumindo que após certo tempo a pessoa esteja incapaz para o trabalho. - tem direito ao benefício os trabalhadores urbanos, do sexo masculino aos 65 anos e do feminino ao 60 anos . (art. 48, caput, lei. 8.213/91) - os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com 5 anos a menos: 60…

TRABALHADOR DO SETOR SAÚDE, A LEGISLAÇÃO E SEUS DIREITOS SOCIAIS Ilana Bejgel1 e Wanir José Barroso2 Resumo O objetivo deste trabalho é informar sobre a legislação vigente, referente a acidente de trabalho, insalubridade, periculosidade e aposentadoria, para os trabalhadores do setor saúde, tanto os civis do serviço público da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais como também dos serviços privados. Com esta revisão abordaremos os regimes jurídicos existentes e…

exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42). Trata-se de benefício de prestação continuada conferido ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher (art. 201, § 7º, I CF). É espécie de aposentadoria devida ao segurado que exerce atividade por 15, 20 ou 25 anos (homens e mulheres) com exposição permanente a agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos ou associação de agentes; FUNDAMENTO Afastar o trabalhador do…

prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia. Aduz que a única prova capaz ilidir a presunção de legitimidade e veracidade da decisão da perícia médica dos quadros do Réu seria o laudo pericial produzido em perícia judicial, o que ainda não foi realizada. Na eventualidade da concessão da prestação, o termo inicial da mesma deve ser fixado somente na data em que comprovado o preenchimento de todos os requisitos para…

brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o n. e RG n, SSP- BA, residente e domiciliado na Rua , N°, bairro, Salvador - BA, CEP:, vem, através de seu advogado in infra firmado, ajuizar AÇÃO DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, sito à Rua da Polônia, 01, Comércio, Salvador/BA, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos expostos…

radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave. DIREITOS E BENEFÍCIOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS GRAVES Isenção do Imposto de Renda São isentos do Imposto de Renda os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia, os portadores das seguintes doenças: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);…

brasileira, ao instituir, nas empresas ferroviárias, uma Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP) para os respectivos empregados onde instituiu o direito de estabilidade no emprego, após dez anos como mecanismo atuarial de garantia de receita previdenciária para pagamento dos benefícios, depois sucessivamente ampliado, pelo Decreto n. 5109/1926. Foi reformulado pelo decreto n. 20.465, de 01/10/1931, onde as caixas de aposentadorias foram extensivas a outros serviços públicos. 1.2. A…

perícia. Nesta pericia o médico do INSS vai analisar a situação do funcionário, ver se esta apto ou não ao serviço e quantos dias o funcionário terá que se afastar do trabalho, assim ele emitira um laudo atestando que o funcionário esta apto ou não e quando que o funcionário devera retornar a empresa. Este laudo tem que ser entregue ao setor de RH da empresa Construmetal. OBJETIVO GERAL O presente trabalho busca mostrar como é feito o calculo para pagamento de INSS, e informar as…

Ocupacional as obrigações de caráter previdenciário, dispostas no Regulamento da Previdência Social – RPS, em seu art 68: § 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. § 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM PERNAMBUCO. MATÉRIA: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO / CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JOÃO AMARO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, encarregado de carpintaria, inscrito no CPF/MF sob o n.º 435.077.194-87, portador do RG n.º 2.748.177 SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Maria das dores de Melo, nº 132, Santo Antonio,…