Laudo Para Aposentadoria

APÓS 1995 PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. INSALUBRIDADE COMPROVADA. 1. Após o advento da Lei 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da especialidade pelo exercício de determinada profissão. Necessária se faz a prova de que o segurado estava exposto, de modo habitual e permanente, a agente nocivo. 2. Provado por intermédio de laudo técnico pericial que o autor,…

EMPRESARIAIS DE TERESINA - FAETE COORDENAÇÃO DE DIREITO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOCILENE GONÇALVES SANTANA APLICAÇAO DA APOSENTADORIA E AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PERÍODO DE TRABALHO ESPECIAL TERESINA (PI) 2012.2 JOCILENE GONÇALVES SANTANA APLICAÇAO DA APOSENTADORIA E AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PERÍODO DE TRABALHO ESPECIAL Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade das…

DOS BENEFÍCIOS 1.DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTRODUÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ter seu interesse mitigado, já que foi substituída, no sistema, pela aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, tendo-se em vista que existem pessoas que já adquiriram o direito ao benefício, com a implementação de todos os requisitos necessários, anteriormente ao advento da emenda, há ainda…

todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições para executar atividades laborativas. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, que estejam ou não arroladas no anexo I do…

FATOS Conforme se vislumbra pelos documentos em anexo, a requerente é segurada do INSS. Em xxxxxxxxxxxx a Requerente por ser portadora de neoplasia de mama submetida à setorectomia e esvaziamento axilar, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em razão da consequente incapacidade para o trabalho. Diante da conclusão médico-pericial atestando a incapacidade laborativa da Requerente, lhe foi concedido o benefício pretendido, sob o nº XXXXXXXXXXXXX, em…

Aposentadoria especial do deficiente Em 09/05/2013, foi publicada a Lei Complementar 142, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos…

Permissia venia, nobres Magistrados, no caso em tela se faz mister, asseverar, os argumentos acostados no bojo da, Douta, Apelação apresentada pela Autarquia Federal, são no mínimo farisaicos, pelas razões que segue infra aduzidas. No tocante ao laudo pericial, esta há que ser levado em consideração, analisando todo o seu conteúdo, não apenas alguns pontos, importante que se atenha aos quesitos abaixo transcritos: 1. Levando em consideração o histórico profissional da parte…

previdenciária, a Recorrente pleiteou auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, uma vez que exerce a função de empregada doméstica/cozinheira e encontra-se incapacitada para exercer tais funções por estar em um quadro de saúde frágil, que a incapacita para as referidas atividades. Ocorre que a Recorrente passou por vários exames atestando o seu quadro de saúde e a incapacidade parcial e temporária para exercer as suas atividades laborais. II – DO LAUDO PERICIAL Em sede…

solicita-se aposentadoria”. conforme atestado médico em anexo, motivo pelo qual apresentou dificuldade em continuar trabalhando e submeteu-se à análise médica do INSS. Salienta-se que o pedido foi indeferido em 02/10/2012. (doc. indeferimento em anexo). Como de pronto, observa-se que a enfermidade perdura até o presente momento e a Parte Autora não obteve a recuperação e os resultados desejados para seu retorno à atividade laboral. A afirmação supra se faz comprovada por meio dos…

Profissiográfico Previdenciário • Compilação e comentários de Airton Marinho da Silva, Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego As Leis 8212 e 8213/91 regulamentam os benefícios da Previdência Social. Na Subseção referente a Aposentadoria Especial, na Lei 8213, aparece pela 1a. vez o termo ‘perfil profissiográfico’: Art. 58, § 4o.: A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo…