L Vicente Grecco Filho

_________________________________________________________ Professora Cristiane Frasson Orientadora ________________________________________________________ Professora Paloma da Silva Mendes Parud Membro Examinador Dedico este Trabalho de Conclusão de Curso aos meus amados filhos, Ana Paula, André e Daniel, que permaneceram ao meu lado nestes últimos cinco anos, sempre acreditando no meu potencial e me incentivando a perseguir meus sonhos. AGRADECIMENTOS À…

de pesquisas individuais e coletivos CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Provas semestrais e trabalhos BIBLIOGRAFIA BÁSICA BASTOS, Celso Ribeiro – Curso de Teoria do Estado e Ciência Política e Curso de Direito Constitucional – Ed. Saraiva – 1993. FERREIRA FILHO, MANOEL GONÇALVES – Curso de Direito Constitucional – Ed. Saraiva BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR SILVA, José Afonso da – Curso de Direito Constitucional Positivo – Ed. Revista dos Tribunais – 1993. SUNDFELD, CARLOS ARY – Fundamentos do Direito…

966); h) Delegados de Polícia e policiais civis; i) Líderes religiosos; j) Jornalistas profissionais (art. 66, da Lei n. 5.250, de fevereiro de 1967), em qualquer caso; k) Oficiais das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro; l) Oficiais da Marinha Mercante (Lei n. 799, de 01.09.49, e Lei n. 5.606/70); o) Pilotos de aeronaves mercantes nacionais (Lei n. 3.988, de 24 de novembro de 1.961); p) Professores de primeiro e segundo graus (Lei n. 7.172, de 14 de dezembro…

já condenado devido ao clamor popular. 2 – BREVE HISTÓRICO DO TRIBUNAL DO JÚRI Segundo JOSÉ FREDERICO MARQUES (2ª ed., pg.21), “Da prática de um fato aparentemente delituoso nasce para o Estado o direito de punir.”. Em seu livro, VICENTE GRECCO FILHO, complementa nosso estudo da história do Tribunal do Júri em seus primórdios: A origem remota do júri é atribuída aos centeni comitês de Roma, mas certamente a figura pode ser dada como nascida na Inglaterra, a partir de Henrique…

Sentença, 246. 16 Ana Maria Gonçalves Louzada, Alimentos, 149. 17 Athos Gusmão Carneiro, Cumprimento da Sentença Civil, 61. 18 Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Terceira fase da reforma..., 52. 19 Araken de Assis, Cumprimento da Sentença, 213. 20 Vicente de Paula Ataíde Junior, Cumprindo a Sentença de acordo com a Lei n. 11.232/2005. 21 Neste sentido: Araken de Assis, Manual da Execução, 291; Humberto Theodoro Junior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, 144 e Athos…

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Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sob as normas do BNH eram as Caixas Econômicas, as sociedades de crédito imobiliário, as cooperativas habitacionais, as associações de poupança e empréstimo e os institutos de previdência. De acordo com Cordeiro Filho, (2008), O Banco Nacional de Habitação (BNH) foi o que se pode chamar de banco de segunda linha, pois não atendia o público diretamente. Funcionava mais como uma agência reguladora ou, comparando-se aos dias de hoje, um Ministério…

Firmino Torelly Bastos e Lisa Bastos Duarte, referindo-se ao instituto diz que “funcionam como sucedâneos de recurso, embora recursos não sejam: a correição parcial (ou reclamação) e o mandado de segurança. Edson Sores de Lima22 diz que Vincente Grecco Filho, também, entende que o instituto é sucedâneo de recurso. 7. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL O Código de Processo Penal estabelece o princípio da fungibilidade como…

Foi neste momento em que surgiu a segunda Carta Magna, denominada de Habeas corpus Act, datado no ano de 1679, que regulou de forma processual a proteção ao direito de liberdade. João Mendes de Almeida Júnior (1911, p.259 e s.), citado por Tourinho Filho (2010, p.632), sobre a novidade contida no Habeas corpus Act de 1679 acentua que, “além da eficácia do write of ‘habeas corpus’ para a soltura da pessoa ilegalmente presa ou detida em uma prisão pública, sua influência, diz Blackstone,…

basilar de todos os Estados de Direito, consistindo, a rigor, no cerne da própria qualificação destes (o Estado é dito “de Direito” porque sua atuação está integralmente sujeita ao ordenamento jurídico, vigora o “imperio da lei”). (Marcelo Alexandrio e Vicente Paulo,2011, p.189) No artigo 5°, inciso II da Constituição Federal diz que “ ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e no artigo 1° do Código Penal vigente está descrito o princípio da legalidade. Não…