Monografia

Theodoro Junior dá-se À assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração. O assistente, portanto, não é parte da relação processual e nisso se distingue do litisconsorte. Sua posição é de terceiro que tenta apenas coadjuvar uma das partes a obter vitória no processo. Não defende direito próprio, mas de outrem, embora tenha interesse próprio a proteger indiretamente. Assim, são pressupostos da assistência para ele a existência de uma relação jurídica entre uma das partes e o terceiro (assistente); e a possibilidade de vir a sentença a influir na referida relação. Sengundo Vicente Grecco Filho, em seu livro “Direito Processual Civil Brasileiro, vol.I”, Na Assistência o interveniente não propõe nova demanda, nem a ampliação do objeto do litígio em virtude do seu ingresso. O CPC, além de distinguir as duas formas de assistência regula o procedimento de ingresso, com a possibilidade de as partes impugnar o pedido. É explicito no CPC nos moldes do código português, que o assistente, se o assistido for revel, pode assumir a causa como seu gestor de negocio “ art. 52 § único “. Se, todavia, houver confissão, desistência da ação ou transigência nada pode o assistente fazer, pois terminado o processo cessa a intervenção do assistente. 3. Espécies de Assistência São duas as espécies de assistência…

Recurso Adesivo: Art. 500 - Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir à outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Alterado pela L-005. 925-1973). I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;…

Ação, podemos entender como elementos sine qua non para o exercício do direito de ação. Sendo estes a Legitimidade de Partes o Interesse de Agir e a Possibilidade Jurídica do Pedido. Tais condições estão intrinsecamente ligadas aos Elementos da Ação. Estando a Legitimidade de Parte ligada, como o nome sugere, aos sujeitos 4 parciais. O Interesse de Agir, neste diapasão, corresponde à causa petendi. E, por fim, a Possibilidade Jurídica do Pedido está relacionada com a formulação…

Adriano Kater Bonel Pedra Fabrício Bueno Pedroso Julio César Casarini Franjotti Renne de Oliveira Grecco Filho Samuel Guedes Mota Projeto Integrado de Negócios apresentado ao Curso MBA em Gestão Empresarial Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização Programa FGV Management Julho/2009 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV MANAGEMENT CURSO MBA EM GESTÃO EMPRESARIAL O Projeto Integrado de Negócios – PIN GALLO…

notadamente: a. residência unifamiliar isolada; b. residências agrupadas horizontalmente, geminadas ou em série; c. residência multifamiliar; d. residências coletivas de permanência prolongada, tais como, internatos, asilos, casas de repouso, hotéis e motéis; PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA 9 ESTADO DE SÃO PAULO LIVRO DE LEIS CONTINUAÇÃO DA LEI N° 1.963/92 e. conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento do solo para fins urbanos. II –…

constitui a prova. O processo, conforme Magalhães Noronha, ë o conjunto de atos legalmente ordenados, para a apuração do fato, da autoria e a exata aplicação da lei trata a sentença que dirime o litígio; da apuração da verdade, a instrução. Esta é, pois, a fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam: o acusador a pretensão primitiva, o acusado a sua defesa “(...)” Essa demonstração é o que constitui a prova. Floriam escreveu que “provar é fornecei, no processo,…

quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; (sanável). f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri; g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia; h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;…

restará à vítima pleitear o seu ressarcimento, ou seja, o seu pagamento em espécie (dinheiro). Ocorre que existem infrações que não há como o ofendido ser ressarcido, temos como exemplo, o homicídio. Nestas situações o que resta à família da vítima é requerer a reparação dos danos materiais e morais que esta sofreu. 7. O sequestro 7.1. Definição de sequestro Vicente Grecco Filho, define o sequestro como a “medida assecuratória, fundada no interesse público e antecipativa do perdimento…

Assuntos Polêmicos em Opúsculos Específicos, Editora LTR do professor MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO, Perguntas e Resposta em opúsculos específicos. São trinta volumes de aproximadamente 50 folhas cada um em perguntas e respostas. Assim, a leitura de um opúsculo por dia, além de não cansativa, pode ajudar, em muito, o candidato, pois somente assuntos polêmicos do direito processual do trabalho são tratados por esse consagrado processualista. Indico a leitura diária de…

consciência mundial que o usuário de drogas deve receber um tratamento penal diferenciado.” E assim, diante dos fatos expostos, Greco Filho, optou por defender pela elaboração de uma nova Lei e assim revogar as Leis nº.: 6368/76 e 10.409/72, que foi quando ocorreu a publicação da nova Lei de Drogas, representada pela Lei 11.343/06. 2.2 A Lei Nº.: 11.343/2006. Com muitas mudanças sociais, para muitos operadores do direito, a Lei nº.: 6368/76, estava tornando ultrapassada e/ou…