DUTY TO MIGATE THE LOSS - (O dever de mitigar a perda)

Inicialmente, devemos entender o significado da expressão supra, nada mais é do que a aplicação do princípio da boa-fé nas relações contratuais. Dito isso, olharemos inicialmente a relação histórica da expressão boa-fé cuja origem, como disse Karina Denari Gomes de Mattos*, em seu artigo publicado na rede mundial de computadores: “origem etimológica a partir da expressão latina fides, termo de significado não muito claro que abrangia três dimensões: fides-sacra, fides-fato e fides-ética". A instituição data da primitiva organização romana, situada entre a fundação da cidade e a Lei das XII Tábuas, nas relações de clientela. O termo fides, latu sensu, significa a fidelidade e coerência no cumprimento da expectativa de outrem, independentemente da palavra que haja sido dada, ou do acordo que tenha sido concluído. É um compromisso, primordialmente, de fidelidade e cooperação nas relações contratuais. Também, no Código de Napoleão de 1804 (na terceira alínea do artigo 1.135 e no artigo 550) a boa-fé se fazia presente, porém logo o princípio ficou limitado visto que o Código priorizada a autonomia da vontade – no Code expressa no artigo 1.134: “la force obligatoire du contrat”. Focaremos na expressão boa-fé, que no nosso entender é a base nas relações contratuais, atualmente, nosso Código Civil, normatiza o art. 422: os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim objetivamente,…

do que prevê a norma jurídica. Neste sentido, conforme assevera Silvio Rodrigues (2003), “Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno. A lei não lhe concede personalidade, a qual só lhe será conferida se nascer com vida. Mas, como provavelmente nascerá com vida, o ordenamento jurídico desde logo preserva seus interesses futuros, tomando medidas para salvaguardar os direitos que, com muita probabilidade, em breve serão seus.” (RODRIGUES, 2003)…

Ocorre que Jacobino já havia sido casado e tinha um outro filho. Pergunta-se: o filho que terá com Maricota possuiria algum direito à luz da Legislação Civil. Explique e justifique sua resposta com base na legislação e Teorias adotadas pelo Código Civil de 2002. (2,0) RESPOSTA: Sim. Tendo em vista o Art. 2º do Código Civil de 2002, O nascituro tem direitos estritamente assegurados, e o mais importante, sendo direito primordial de todo ser humano, O DIREITO À VIDA, mesmo ainda não ter…

de Pesquisa X X Revisão Bibliográfica X Redação Final X Entrega do Projeto X TCC DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Meses Ago. Set. Out. Nov. Dez. Elaboração do Sumário do TCC X Levantamento bibliográfico X X X Elaboração dos capítulos, 1, 2 e 3 do TCC X X X Redação Final X X Entrega do TCC X Defesa do TCC X REFERÊNCIAS BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor.…

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Karina Denari Gomes de Mattos Resumo: O presente trabalho visa esclarecer a importância do princípio da boa-fé não apenas como apontamento ético e moral, porém como fator concreto mantenedor da probidade e lealdade nas relações contratuais, bem como analisar de forma sucinta seus principais efeitos práticos. [1] Palavras-chave: Boa-fé Objetiva. Cláusula Geral. Direito das Obrigações. Key-words: Principle of Good…

segurança pública de modo organizado, pois a implantação dos Conselhos Comunitários de Segurança demonstra que a atuação policial nos processos de proteção de segurança das pessoas depende da integração e participação social, confirmando o preceito constitucional de que “a segurança pública é dever do estado e RESPONSABILIDADE de todos”. 3 – CONCLUSÃO A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública…

I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. O artigo supra afirma que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, fazendo-nos pensar que todo e qualquer cidadão tem…

empresária a um sócio minoritário, além de sua participação societária e não prevista contratualmente, pode gerar para o beneficiário o direito de reclamá-los futuramente. Finalmente, aquele que afrontou cláusula contratual ou imperativo de lei e, de algum modo, tenha afetado determinado posicionamento jurídico, não pode exigir da contraparte o comportamento que tampouco fora observado (tu quoque). REFERÊNCIAS AZEVEDO, Antônio Junqueira de. A boa-fé na…

crime na interrupção da gestação de feto anencéfalo, pois segundo Gomes e Sousa.24 Para a teoria constitucionalista do delito (que sustentamos) não há crime se o fato não é formal e materialmente típico. Explicamos. Crime é fato típico, antijurídico e, para alguns, culpável. No estudo do fato típico inclui-se a conduta, o resultado o nexo de causalidade e a adequação típica. Para nós, constitucionalistas, para que se possa falar em completa união destes elementos que compõem o fato…

188 do Código Civil, que define os excludentes de ilicitude. 7 Referências Bibliográficas BRASIL. Código Civil, São Paulo: Saraiva, 2011 FARIAS, Cristiano Chaves de & ROSENVALD, Nelson. Direito Civil – Teoria Geral, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011 GAGLIANO, Pablo Stolze & FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 11ª edição, 2009. p 441 a 449 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – vol 1, São…