Justiça Total

representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA O suplicante não tem como assumir custas e despesas relativas ao processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família. A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que, como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO, ao tratar do…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDÃO/DECISAO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 753.913-5/1-00, da Comarca SANTOS, apelante em que é INSTITUTO recorrente NACIONAL DO o JUÍZO SEGURO "EX OFFICIO", SOCIAL de sendo sendo apelado em Décima Sétima Câmara de Direito Público …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÂO PAULO ACÓRDÃO 'lIlHllIlllllllÍIIIIIIMII Q, Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0093774-07.2011.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante CABINES 5F FUNILARIA E PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA E OUTROS sendo agravado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM, em 16a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade…

1. Introdução A teoria da justiça de John Rawls é inspirada na doutrina do contrato social de Locke, mas diferencia-se dela em aspetos importantes. Enquanto Locke adota como ponto de partida o conceito de direito natural, na teoria de Rawls a ideia chave é a de justiça social. Para determinar que direitos os pessoas deverão ter, é necessário determinar os princípios ou regras em que se baseia uma sociedade justa. Assim, para que possamos identificar que direitos…

tange ao exercício cotidiano da hegemonia soberana, já é possível notar como o aparato jurídico se funda sobre o esquadrinhamento do território para taxar, perscrutar e proteger todos os cidadãos no território. A análise do movimento processual da justiça comum permite observar como o Estado brasileiro estabelece o consenso, entendido aqui como “o princípio da estruturação social e da personalidade (...) um elemento determinante da integração social, mesmo que essa matriz de…

Atualmente, cerca de 53% dos imóveis rurais do país correspondem aos minifúndios ou pequenas propriedades. Porém, embora numerosos, os minifúndios ocupam somente 2,6% da área total das propriedades do país. Por outro lado, 2,4% dos imóveis rurais do país correspondem aos latifúndios ou grandes propriedades e ocupam 78% do total da área das propriedades rurais. Em muitos casos, essas grandes propriedades não são utilizadas para a criação ou cultivo - são improdutivas. Enfim, o problema da…

examinar o CPM observa-se que são considerados crimes militares, aqueles praticados de acordo com o citado acima. Cabe ressaltar que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ Súmula nº 6 - 07/06/1990 - DJ 15.06.1990 Competência - Delitos - Acidente de Trânsito - Viatura de Polícia Militar Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais…

e deveres, senão a busca da satisfação de seus direitos junto ao Poder Judiciário. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar lides oriundas da relação de trabalho conforme dispõe o art. 114, I da CF, bem como o art. 652, “a”, II, caput da CLT: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da…

Cartaxo de Arruda Freire (PQ) ² 1. Universidade de Fortaleza – Curso Direito 2. Universidade Federal do Ceará – Professora, Mestre em Direito gvasconceloslima@gmail.com Palavras-chave: Amazônia. Conflitos ambientais. Superior Tribunal de Justiça. Resumo A floresta amazônica é o maior bioma de floresta úmida do mundo, sendo a maior parte de seu território localizada no Brasil. O presente trabalho analisa a importância deste bioma para o Brasil e o mundo, e estuda a proteção…

* A filosofia de Platão * A Justiça e o Direito para Platão * Platão e o Direito Natural * Aristóteles: nascimento, trajetória e morte. * POLÍTICA: Surgimento do Estado * Formação da cidade e coesão social dos elementos que a constitui. * Espécies de Governos. * Homem: animal político * Natureza do escravo e escravidão * Justiça e virtude * Aristóteles: a justiça como virtude * A Justiça e a Ética * O Justo Total * O Justo Particular …