Justiça MIlitar

Tem-se a Justiça Militar como a responsável pela aplicação da lei à categoria dos militares federais e estaduais, de acordo com a legislação específica e prevista no artigo 124 da Constituição Federal. Os órgãos da Justiça Militar são: O Superior Tribunal Militar (STM), os Tribunais Militares (TM) e os Juízes Militares instituídos por lei, e podemos distinguir a Justiça Militar como Federal (da União) e Estadual. É importante ressaltar que não compete a Justiça Militar Estadual não julga civil, apenas policial militar e bombeiro militar, divergindo-se da Justiça Militar Federal, que julga, além dos militares integrantes das Forças Armadas, em determinados casos, também o civil, se este, por exemplo, pratica crime contra o patrimônio sob a administração militar. A Justiça Militar teve origem dentro da própria organização militar, a princípio, com o estabelecimento de regras de conduta para os militares e com a fixação de severas sanções para quem não cumprisse tais regras. Na legislação de todos os países com instituições militares organizadas, sempre se faz presente a Justiça Militar e o Direito Militar. No entanto, observavam-se respaldos da JM na história antes desta tornar-se bem organizada como evidenciamos nos dias de hoje. A Justiça Militar é uma das mais antigas organizações judiciárias da humanidade. Antigos e históricos documentos legislativos egípcios, assírios e gregos atestam a existência de um ordenamento jurídico regulador da conduta do cidadão militar…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR 1. Introdução Com a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves o que trouxe modificações políticas e sociais, uma vez que a Administração Pública Portuguesa se encontrava em solo brasileiro. Por ordem do rei foram criadas várias instituições que até então não existiam, como a Guarda Real, a Biblioteca Nacional, o Jardim Botânico, e ainda foi…

A Justiça Militar O Poder Judiciário tem a Justiça Militar como um de seus órgãos, com previsão constitucional, Lei de Organização Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e composição, que estão estabelecidas na constituição de 1988. Divide-se a Justiça Militar em Justiça Militar Federal e Justiça Militar Estadual, da mesma forma dividem-se os servidores em Federais e Estaduais. A Justiça Militar Federal é responsável pela aplicação da lei a uma categoria especial, são…

Justiça Militar A Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, lei esta que é o Código Penal Militar, no qual encontramos no seu artigo 9º o detalhamento das situações nas quais é verificada a existência de crime militar. Justiça Militar Estadual Competência A competência da Justiça Militar estadual é descrita no art 125 da Constituição Federal Brasileira. Art. 125 [...] § 4º Compete à Justiça…

Tribunal Militar O Superior Tribunal Militar, por extensão, a Justiça Militar da União, foi criado em 1º de abril de 1808, pelo Príncipe-Regente D. João VI, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Com o advento da República, passou a chamar-se Supremo Tribunal Militar e mais tarde, a Constituição de 1946 consagrou o nome atual: Superior Tribunal Militar. Em 18 de julho de 1893, a presidência, passou a ser exercida por membros da própria Corte, eleitos por seus…

BRASILEIRA JUSTIÇA MILITAR Bruno dos Santos Oliveira – Matrícula: 1321989/3 Carlos Eduardo Ricardo Silva – Matrícula: 1321994/0 Matheus Catão Lúcio Vasconcelos – Matrícula: 1322008/5 Fortaleza - Ce Outubro – 2013 Bruno dos Santos Oliveira – Matrícula: 1321989/3 Carlos Eduardo Ricardo Silva – Matrícula: 1321994/0 Matheus Catão Lúcio Vasconcelos – Matrícula: 1322008/5 A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA JUSTIÇA MILITAR Trabalho apresentado…

SUMÁRIO 1. ORIGEM pag. 3 2. COMPETÊNCIA pag. 4 3. CRIMES MILITARES pag. 5 3.1 PRÓPRIOS pag. 5 3.2 IMPRÓPRIOS pag. 5 4. DIVISÃO POR INSTANCIAS pag. 6 5. FUNDAMENTOS DA EXISTENCIA pag. 8 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS pag. 11 7. REFERÊNCIAS pag. 12 1. ORIGEM A Justiça Militar é uma das mais antigas organizações judiciárias da humanidade. Antigos e históricos documentos legislativos egípcios, assírios e…

COMPETÊNCIA CRIMINAL NA JUSTIÇA MILITAR CIDADE 2014 ALUNO(A) COMPETÊNCIA CRIMINAL NA JUSTIÇA MILITAR Fichamento apresentado à disciplina Processo Penal II do curso de Direito, para obtenção de nota parcial. CIDADE 2014 Direito Processual Penal Competência Criminal na Justiça Militar LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume I.…

proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. Nesse ponto, como o efetivo militar do Estado de Alagoas gira em torno de dez mil homens, não se tem a Justiça Militar Estadual, sendo, portanto, a competência para processar e…

Justiça Militar A Justiça Militar no Brasil foi organizada pela primeira vez em 1808 com a vinda da família Real para o Brasil em razão do bloqueio continental que foi imposto por Napoleão Bonaparte. No ano de 1934, a Justiça Militar da União foi inserida pela primeira vez na Constituição Federal, e no ano de 1946 foi a vez da Justiça Militar dos estados. Com o advento da Constituição Federal, tem ocorrido uma maior divulgação da Justiça Militar, Federal e Estadual. A…