INICIAL GRATIFICA O CVMI BM

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública Comarca de Santa Maria - RS CLAUDEMIR FRAGA BORGES, brasileiro, policial militar aposentado, inscrito ao CPF sob o nº. 369.584.170-20 e no RG sob o nº. 8014507639, residente e domiciliado à Rua Victor Denardin, n.º 123 - casa, Santa Maria/RS, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente C Em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual recebe citações na Avenida Borges de Medeiros n° 1501/11°, 12°, 13°, 14° e 15° andares, centro, CEP 90119-900. Porto Alegre-RS, sito, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. A Parte Autora é militar integrante ao Corpo Voluntário de Militares Inativos – CVMI da Brigada Militar, criado com a promulgação da Lei nº 10.297/94, estando então registrado sob a matrícula n° 1951050. (doc. em anexo). A referida lei estabeleceu o recebimento de uma gratificação aos militares que voltaram à ativa e ingressaram no CVMI, com uma gratificação estabelecida inicialmente no valor de R$ 613,52 (seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos). Com o advento da Lei nº 10.916/97, a qual dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade, foi alterado o quantum percebido para R$ 300,00 (trezentos reais) – corrigidos conforme política salarial estadual. Ocorre que a redução da gratificação em questão tem nítida natureza de

Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo psicológico ao demandante em decorrência do evento objeto da lide. Desentendimentos decorrentes da forma como as partes conduziram a negociação. Intimação para…

............8 3. Flagrantes nas várias espécies de crimes...................................................8 4.10. Crimes permanentes.........................................................................8 4.11. Crimes habituais................................................................................8 4.12. Crimes continuados...........................................................................9 4. Flagrantes nas…

utilizada em cada um. 2.1 PRIMEIRO CASO Nosso primeiro caso, trata-se de um AGRAVO EM EXECUÇÃO, Nº 70061051033, de 10/09/2014, que foi julgado pela OITAVA CAMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS, tendo como agravante: MINISTÉRIO PUBLICO e como agravado: ERNANDO ABEIRO DOS SANTOS. Apresenta-se abaixo, a ementa do caso em questão: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 37 DO…

FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EVELISE ZIMMER NEVES COMISSÃO ESPECIAL DE INDENIZAÇÃO A EX-PRESOS POLÍTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: significados e perfil dos atingidos RIO DE JANEIRO 2009 Evelise Zimmer Neves COMISSÃO ESPECIAL DE INDENIZAÇÃO A EX-PRESOS POLÍTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: significados e perfil dos atingidos Dissertação de Mestrado apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em História Social pelo Programa de Pós-Graduação em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx/RS. Distribuição por dependência do processo nº xxxxxxxxxxxx pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o numero xxxxxxxxx, situado na xxxxxxxxxxxx/RS, representado por seu presidente Srº xxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por sua procuradora firmatária, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos que seguem: xxxxxxxxxxxx,…

Tráfico de mulheres é competência da Justiça Federal Julgados - Direito Processual Penal Quarta-feira, 11 de Maio de 2005 O Superior Tribunal de Justiça definiu que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar Mirlei de Oliveira pelo crime de tráfico internacional de mulheres. Ela foi presa em setembro do ano passado, em Balneário Camboriú (SC). Quanto às acusações que também pesam contra ela de extorsão, favorecimento à prostituição e manutenção de casa de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Joana da Silva, brasileira, enfermeira, estado civil, portadora do CPF nº, e cédula de identidade nº, residente e domiciliada (endereço completo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com endereço profissional (endereço completo), fundado nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal e Lei nº 12.036/09, impetrar o…

Jurisprudência Abordagem policial http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113024354/apelacao-civel-ac-70053586772-rs RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados pelos seus agentes no exercício da atividade pública, consoante dispõe o artigo37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,…

TERMO CIRCUNSTANCIADO: Possibilidade Jurídica da sua elaboração pela Polícia Militar e os Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis Decorrentes Nelson Burille Especialista em Direito Militar, Pós-graduando em Ciências Criminais e Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Sumário: 1. Introdução 2. A Lei Federal nº 9.099/95 e o Termo Circunstanciado 3. Possibilidade de a Polícia Militar lavrar o Termo Circunstanciado 4. Argumentos Desfavoráveis 4.1. Diminuição do…