Justiça Eleitoral

a interpretação dada pela Justiça Eleitoral a alínea “g”, inciso I, art. 1º da Lei Complementar 64/90. Resumo: O artigo cientifico aqui apresentado irá tratar do novo entendimento dado pela Justiça Eleitoral a alínea “g”, inciso I, art. 1º da Lei Complementar 64/90, cujo objetivo é trazer à luz do meio jurídico a mudança do posicionamento da Justiça Eleitoral no que diz respeito à inelegibilidade. A autora optou por esse tema por estar envolvida na área eleitoral e, também, por…

Trabalho tribunais dos juízes eleitorais O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral dedica-se a julgar as causas sobre questões específicas da legislação eleitoral. O TSE possui, entre outras atribuições, a de uniformizar as decisões da Justiça Eleitoral. Assim, examina e julga recursos em que é alegada divergência na interpretação de lei entre dois ou

Direito Eleitoral Esquematizado. São Paulo: Saraiva. CAPÍTULO II A JUSTIÇA ELEITORAL 1. VISÃO GLOBAL A justiça eleitoral é um instrumento de garantia da seriedade do processo eleitoral, seja no comando das eleições, evitando abusos e fraudes, seja na preservação de direitos e garantias por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, fundamentadas em lei. Além de função jurisdicional, tem função de “agência produtora de eleições”. Interpretação da norma…

CURSO: DIREITO SEMESTRE: 4º DISCIPLINA: Direito Constitucional II DOCENTE: Natália Tomás JUSTIÇA ELEITORAL LUZIÂNIA 2013 JUSTIÇA ELEITORAL Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito do Unidesc – Centro Universitário, como requisito parcial para obtenção de menção parcial em Direito Eleitoral. Orientadora: Professora: Marcelo Nobis Luziânia 2013 SUMÁRIO…

A Justiça Eleitoral do Brasil foi criada pelo Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, representando uma das inovações criadas pela Revolução de 1930 (ou Golpe de 1930). Em 1932 foi promulgado o Código Eleitoral brasileiro, inspirado na Justiça Eleitoral Checa e nas ideias do político, fazendeiro e embaixador Joaquim Francisco de Assis Brasil. Atualmente, a existência e regulamentação da Justiça Eleitoral do Brasil está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de…

Alistamento eleitoral. O processo eleitoral compreende quatro fases: 1)alistamento, 2) votação, 3) apuração, 4)diplomação. O alistamento eleitoral, como se vê, é a primeira fase, e é realizado mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Trata-se de um ato personalíssimo, que não pode ser realizado mediante procuração. O eleitor deve comparecer pessoalmente ao cartório, assinar o Requerimento de Alistamento na presença do funcionário da Justiça Eleitoral, que…

do processo eleitoral que vai desde o ano 1916 onde já havia eleições para as câmaras municipais, vereadores, juízes e etc., até os dias atuais no cadastramento biométrico. O primeiro relato é de 1932 para escolher os representantes locais, a Velha Republica foi marcada pela fraude eleitoral, conhecida como eleição “bico de pena”, onde as eleição era censitárias, havia uma renda determinada, os Chefes Rurais comandavam as eleições com mecanismo de fraude descarada. A justiça Eleitoral…

Organização da Justiça Eleitoral Aluno: Bruno Jackson Pereira PRIMEIROS ESBOÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA. Os órgãos estruturantes da atual conjuntura eleitoral no Brasil são os mesmos desde a Constituição de 1946. As constituições posteriores apenas trataram de assunto ligado às composições de cada órgão, os modos de investidura em cada um, e a competência delegada a cada órgão jurisdicional. Cabe destacar, por oportuno, que não fora a Constituição de 1946 quem criou a…

Conselho Nacional de Justiça. Tribunal Superior Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar. Tribunal Regional Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Justiça Militar. Justiça do Trabalho, Justiça eleitoral e Justiça Militar. ( especializada ). Superior Tribunal Justiça, Justiça Regional Federa, Tribunal de Justiça, Justiça Federal e Justiça Direito. 5 – Como se divide o poder judiciário? (atribuição) Divide em Justiça Comum e Justiça Especializada. Justiça…

Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral é o conjunto de mecanismos constitucionais e executivos que determinam e guiam o encaminhamento sócio-político em todas as fases que se relacionam a qualquer tipo de pleito e eleição. A instância máxima desse segmento é o Tribunal Superior Eleitoral que possui características tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Dessa forma, o TSE é o único órgão da justiça brasileira que possui funções administrativas e normativas que vão além de seu âmbito