fichamento direito eleitoral

Síntese: CERQUEIRA, Tales S. da. Direito Eleitoral Esquematizado. São Paulo: Saraiva.

CAPÍTULO II
A JUSTIÇA ELEITORAL

1. VISÃO GLOBAL
A justiça eleitoral é um instrumento de garantia da seriedade do processo eleitoral, seja no comando das eleições, evitando abusos e fraudes, seja na preservação de direitos e garantias por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, fundamentadas em lei.
Além de função jurisdicional, tem função de “agência produtora de eleições”.
Interpretação da norma eleitoral – 3 fases distintas e progressivas:
1. Texto normativo – lei tal como foi produzida pelo parlamento.
2. O jurista desenvolve o enunciado que está na lei.
3. Decisão normativa – decisão do magistrado: a) analisa a proposição jurídica; b) analisa o caso concreto.
A justiça eleitoral não se vale do gênero para produzir danos morais ou patrimoniais.
O código eleitoral de 1932 instituiu o voto universal, secreto e obrigatório e criou a justiça eleitoral, com competência para o alistamento, organização das mesas, apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos, incorporando as mulheres e os religiosos, mas ainda excluindo os analfabetos, mendigos e praças da pré. Foi criado o TSE.
1934: foi incluída entre os órgãos do poder judiciário; consagrou a competência exclusiva da união para legislar sobre matéria eleitoral.
1937: época sombria; período ditatorial do estado novo; excluiu tacitamente a justiça eleitoral; dissolvição de todas as casas legislativas em cada ente da federação; restauração do sufrágio indireto.
1946: repristinou expressamente a justiça eleitoral como integrante do poder judiciário.
1960: a sede do TSE foi transferida para Brasília.
Os órgãos da justiça: arts. 92, v, 118 e 121 da CF/88.
O STF não integra a estrutura piramidal da justiça eleitoral mas conhece de matérias eleitorais na condição de Corte Constitucional.
Características institucionais da Justiça Eleitoral:
a) adoção do sistema jurisdicional: