Justiça Eleitoral

intermédio de ninguém, os atos da vida civil. 2-fale sobre a justiça eleitoral ,sua competência e órgãos que compõem sua estrutura: A Justiça Eleitoral é uma Justiça especializada e faz parte do Judiciário Federal, com regras, Organização e competências específicas, e com estrutura básica definida na Constituição Federal nos art. 118 a 121. Na estrutura da Justiça Eleitoral, em seu nível mais elevado, está o Tribunal Superior Eleitoral – TSE –, sediado na capital federal com…

ELIANE MONTEIRO FÁBIO ALVES DE LIMA HERBET MACEDO TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Trabalho apresentado ao curso de Direito, como nota integral da disciplina de Teoria Geral do processo, orientado pelo professor Edy César. PALMAS-TO MARÇO 2014 1 INTRODUÇÃO. Positivado em lei, nos arts 118 e 119 da CF/88, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), cúpula da justiça eleitoral, tendo como exceção os recursos que discorrem matérias de…

Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunais Regionais Federais e juízes federais Tribunais e juízes do Trabalho Tribunais e juízes eleitorais Tribunais e juízes militares Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Princípios e…

O Direito eleitoral é o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. O Direito Eleitoral, no Brasil, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser…

documentos fiscais hábeis, idôneos ou por outros permitidos pela legislação tributária, emitidos na data da realização da despesa. § 8 º Candidatos a vice e/ou suplente não poderão constituir o Fundo de Caixa. § 9º Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem…

autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. * Fachada do STF em Brasília São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal O STF é o órgão máximo do Judiciário…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco HISTÓRIA A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário responsável por todo o processo eleitoral do país. Compete a ela organizar, fiscalizar e realizar as eleições, sendo fundamental à manutenção da democracia eleitoral. Essa Justiça é representada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo sediado em Brasília; pelos Tribunais Regionais…

entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal O STF é o órgão máximo do Judiciário…

ELEIÇÕES 1 ALISTAMENTO ELEITORAL O alistamento eleitoral é o meio pelo qual se permite ao cidadão o exercício dos direito políticos. Além de garantir esse direito ao eleitor, o alistamento propicia a organização de todo o eleitorado nos sistemas da Justiça Eleitoral, facilitando, assim, o exercício do voto. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os alfabetizados entre 18 e 70 anos. O não alistamento sujeita à pessoa a uma multa imposta pelo juiz eleitoral, a ser…

3. REGISTRO DE CANDIDATURA 3.1 CONVENÇÃO PARTIDÁRIA Entende-se por Convenção Partidária, a reunião composta pelos filiados a determinado partido político com a finalidade de eleger aqueles que irão concorrer ao pleito eleitoral. Para Gomes (2013, p. 254), “Convenção Partidária é o meio pelo qual os partidos escolhem os candidatos que disputarão as eleições.” A Constituição Federal/88, em seu artigo 14, §3º, inciso V, disciplina que uma das condições de elegibilidade é a filiação a…