Justificativa De Guarda Compartilhada

EXECUTIVO LEI Nº 13.022 DE 08.08.2014 D.O.U.: 11.08.2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme…

DE ALIENAÇÃO PARENTAL NOS CASOS DE SEPARAÇÕES JUDICIAIS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO. Resumo A Síndrome de Alienação Parental provém de uma disputa judicial em que os pais ou usam para se vingar do outro genitor ou para ter somente para si a guarda definitiva da criança. Tudo começa com a separação judicial, logo após vem às disputas judiciais e seus diversos tipos, e nesse sentido aparece a alienação, onde um pai usa algum artifício de acordo com as circunstâncias. Vários…

1. Auditoria de Avaliação da Gestão: objetiva emitir uma opinião com vistas a certificar a regularidade das contas públicas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados. Compreende, entre outros, aspectos como o exame das peças que instruem os processos de tomada ou prestação de contas; exame da documentação comprobatória dos atos…

companheiro, filhos ou genitores); pretensão à guarda para escapar à responsabilidade de pagar alimentos, etc. Na questão de guarda e visitas há que incluir as hipóteses de sequestro de menores residentes em outro país ou estado, sendo que no primeiro caso observar-se-á a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sempre submetida aos princípios constitucionais brasileiros e á nova lei de guarda compartilhada. A alienação parental inicia-se, em geral, com

alienada por um dos pais, avós ou quem quer que esteja sobre a autoridade ou guarda da criança, a quebrar o vínculo afetivo com o outro genitor, ocorrendo geralmente no processo de separação. O tema vem se propagando e ganhando relevância com o passar dos anos, mas mesmo sendo hoje o tema desconhecido por alguns, antigamente não tinha sequer presença ou relevância no mundo jurídico, e na separação, geralmente, a mãe possuía a guarda dos filhos, enquanto que o pai se encarregava dos…

atenção, era realmente grave, caso contrário, o Pai nem ficava sabendo. Num segundo plano – A Mãe. Do lar, submissa, (e porque não dizer, infeliz, afinal muitos casamentos dessa época eram ‘arranjados’ por interesses ou qualquer outra infeliz justificativa) responsável pela educação e criação dos filhos assim como todas as tarefas domésticas, pois poucas eram as que dispunham, por exemplo, de uma empregada doméstica. Sua principal ocupação era cuidar dos filhos e conduzir a casa da…

rejeição ou odio da criança alienada, por meio de comportamentos tão depreciáveis. Embora o termo síndrome de alienação parental seja recente desde da data de 1.998, o fenômeno é frequente em separações, no tocante às visitas, pensão alimentícia e guarda dos filhos. O genitor que é alienado passa a ser uma pessoa estranha perante a criança que sofre a alienação, enquanto isso a pessoa alienadora da criança configura-se como modelo para essa criança tornando-a patológica, mal-adaptada e…

disciplina de Metodologia da Pesquisa, sob orientação do Prof. André Viana. ITURAMA – MG 2014 S U M Á R I O 1. Tema 1 2. Título 1 3. Problema 1 4. Objetivos 1 4.1 Objetivo Geral 1 4.2 Objetivos Específicos 1 5. Justificativa 2 6. Referencial Teórico 2 7. Metodologia 3 8. Cronograma 4 REFERÊNCIAS 4 1 1. Tema Direito Civil 2. Título Do Poder Familiar 3. Problema Quais as consequências que os pais terão ao não darem…

principais símbolos culturais guardados na memória individual e coletiva, recuperando assim, um referencial comum de coesão do grupo com a sociedade. Parentes e amigos também foram convidados para trabalhos em grupo e através das lembranças ali compartilhadas, juntos construíram um lugar imaginário que nem mesmo os muros do presídio puderam impedir. Palavras-chave: Educação Patrimonial. Presídio de Piumhi. Memórias. 1. INTRODUÇÃO A Prefeitura Municipal de Piumhi, através do…

Denominada pelo psiquiatra norte­americano Richard Gardner, em 1985, a Síndrome da alienação parental foi identificada nos processos de separação conjugal, especialmente no momento em que havia uma certa disputa pela guarda do filho, onde a criança apresentava apego excessivo ao cônjuge que obtinha a guarda e desprezo injustificado pelo outro. No primeiro capítulo fez necessário discorrer sobre o direito de família e seus princípios para a exposição e…