Justificativa Caso Del Valle

critérios para a responsabilização do Estado por danos ambientais nos casos em que tenha concorrido de forma indireta e omissiva para o evento lesivo. Para tanto, procura-se demonstrar os entendimentos adotados pela doutrina e pela jurisprudência, com destaque, neste segundo aspecto, para as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao final, resta clara a impossibilidade de aplicação direta da Lei 6.938/1981 nos casos em que for o Estado poluidor indireto em decorrência de…

gnosiológico e o científico das normas jurídicas? O conhecimento dos objetos pertencentes ao mundo físico perfaz-se por meio de uma relação entre o sujeito cognoscente, o objeto e a linguagem que, com seus signos convencionais, permite conceptuá-lo. No caso das normas jurídicas, entre estas e o sujeito congnoscente, há um texto, uma estrutura sintático-gramatical. Assim, configuram-se aqui relações entre o sujeito cognoscente e as significações deste texto já estruturadas em proposição…

competências das CSA: √ promover o levantamento e a identificação das séries documentais produzi- das, recebidas ou acumuladas por seu respectivo órgão; √ elaborar a proposta de Tabela de Temporalidade, encaminhando-a, acompanhada das necessárias justificativas, para a apreciação e aprovação da CCAD; 20 21 22 Suporte Datas-limite Cópia (2) Original (1) Vigência Prazo de Prazo de Prescrição Prazo de Precaução Unidade Central Arquivo Arquivo Intermediário Prazo de Arquivamento…

denúncias de venda de amostras de sangue dos indígenas Suruí e Karitiana, em Rondônia, que continuam disponíveis em empresas como a Coriell Cell Repositories nos Estados Unidos. E novos indícios ampliam o problema também ao povo Erê Wau Wau. Esses casos indicam que as ações tomadas por entidades como as associaçõe indígenas e entidades de apoio como a Comissão Pró Yanomami, a Kanindé Etnoambiental ou a Rede GTA - Grupo de Trabalho Amazônico fazem parte de um cenário ampliado sobre o…

EL TRABAJO DEL ENFERMERO – TENDENCIAS Y VERSIONES RESUMEN El presente estudio, tuvo como objetivo, identificar los temas: calidad de vida y calidad de vida en el trabajo, en la literatura actual, sistematizando los datos de forma a reflexionar las ideas de los autores y las percepciones de los trabajadores de enfermagem sobre la calidad de sus vidas en el trabajo. Esta propuesta se constituye de dos etapas. La primera se refiere a la práctica reflexiva realizada con los enfermeros del…

nos atos de convocação não é absoluta 107 Restringir aos cadastrados no SICAF - impossibilidade 108 INFO 03/TCU - No mesmo sentido 108 INFO 05/TCU – critérios ambientais – adoção paulatina de forma que não seja criada uma reserva de mercado 109 Justificativa para cláusulas restritivas 109 Info 17/TCU – Exigências restritivas e ato antieconômico 110 STF. Diferença entre bens produzidos nos Estados-Membros. Impossibilidade. 111 STF. Determinação do TCU e discricionariedade da Administração…

que procuram apresentar ao estudante a organização institucional da ciência e da tecnologia, com profundas influências na vida de cada indivíduo, não chegou a ser devidamente incluído nas atividades da maioria das escolas. Quando aparece, como no caso da Educação Ambiental, que se propagou amplamente ou tem componentes políticos explícitos de natureza dogmática ou assume posição alienante que desvirtua todo o processo. Raramente se procura desenvolver nos estudantes a capacidade de…

Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da instituição ao qual é afiliado até encaminhar os “resultados para publicação, com os devidos créditos aos pesquisadores associados e ao pessoal técnico participante do projeto” (assim como, sendo o caso, apresentar uma “justificativa, perante o CEP, da interrupção do projeto ou da não publicação dos resultados”). Portanto, não publicar os seus achados, que é uma exigência de lei, equivale a não cumprir com os preceitos éticos de sua profissão de…

lugares-comuns nos quais cada um de nós vive e diz de suas pequenas misérias como sendo seus grandes males”. Pierre Bourdieu “A Miséria do Mundo”, 1998. PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com RESUMO Com base no estudo de caso do licenciamento ambiental da usina hidrelétrica de Irapé, no vale do Jequitinhonha, Minas Gerais, esta dissertação procura discutir as estratégias e as deliberações dos agentes componentes do campo ambiental, quanto ao…

................................ b.1) Exercitáveis mediante simples declaração de vontade do titular ........................................................ b.2) Exercitáveis mediante declaração de vontade do titular, com exigência judicial no caso de resistência ...................................................................... b.3) Exercitáveis mediante ajuizamento obrigatório de ação judicial ...................................................... 4.2.2. Classificação…