Justificar O Estabelecimento De Medidas Protecionistas

representar determinado arbítrio, mas ser objetivamente imparcial. Livre mercado é o conjunto de interações humanas sobre os recursos escassos sem ser restrito pela imposição política de interesses particulares. Difere-se, assim, de sistemas protecionistas ou mercantilistas. Enquanto explicava o funcionamento do mercado, a economia clássica de Adam Smith, David Ricardo, Anne Robert Jacques Turgot e Jean-Baptiste Say também se caracterizava pela oposição às formas de restrições ao…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA PROGRAMA DE PÓS–GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA BEATRIZ PIVA MOMESSO INDÚSTRIA E TRABALHO NO SÉCULO XIX: O Estabelecimento de Fundição e Máquinas de Ponta d´Areia. NITERÓI 2007 BEATRIZ PIVA MOMESSO INDÚSTRIA E TRABALHO NO SÉCULO XIX: O Estabelecimento de Fundição e Máquinas de Ponta d’Areia. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense para a obtenção do Grau de…

pela guerra) ou à superação do atraso. A gama de autores incluídos nessa geração é ampla e suas concepções divergem em vários aspectos, mas têm como denominador comum a ênfase numa perspectiva histórica de estudo da economia como forma de embasar e justificar o planejamento. Alguns desses autores seriam Roberto Simonsen (Brasil, 1889-1948), S. N. Prokopovitch (Rússia/Suíça, 1871-1955), Wladimir Woytinsky (Rússia/Alemanha/EUA, 1885-1960), Carl Landauer (Alemanha/EUA, 1891-1983) e Mihail…

inserido no seu ambiente de trabalho, corrigindo distorções e desequilíbrios, o que gera a adoção de medidas protetoras. Tenta assim compensar o desnível existente nas relações entre empregado e empregador, considerando-se que o último, sendo detentor dos meios de produção e do poder econômico, leva evidentes vantagens. Assim, a limitação de jornada, com direito a férias, salário mínimo, são medidas que tendem a restabelecer o equilíbrio na relação do trabalho subordinado. Tudo…

e previsibilidade das condutas sociais e de dar conta da emergência de novas categorias de atores econômicos, sociais e políticos, que abalaram o monopólio que os Estados detinham, quer em relações locais, quer em relações interna c ionais. Na medida em que muitos desses problemas são equacionados por normatividades paralelas ou justapostas, pois uma parte significativa das atividades econômicas transnacionais fica fora do alcance dos tradicionais instrumentos de controle e gestão…

Estado perante a comunidade internacional, pois o Estado somente adquire esta personalidade após ter sido reconhecido como membro26. Segundo Kelsen27, “a doutrina do contrato social é uma ficção, cuja função não é explicar a origem do Estado, mas justificar a existência do fato de que os indivíduos estão obrigados por uma ordem jurídica que lhes impõe deveres e confere direitos”. Dessa forma, para ele, não há um acordo comum entre os Estados como base do Direito internacional, pois são…

que ditam como devem ocorrer os relacionamentos cotidianos para que os objetivos sejam alcançados. b) Compreendem um grupo de pessoas associadas. As organizações reúnem grupos de pessoas que buscam atingir objetivos comuns, através do estabelecimento de relações formalizadas, e, caso haja necessidade, qualquer membro pode ser substituído, sem que ocorra risco à sobrevivência da entidade. c) Perduram ao longo do tempo. As organizações podem perdurar muito mais tempo do que…

compilada no livro V, título LVIII, das Ordenações Afonsinas (WAINER, 1999, p. 05) Em 1521 uma nova compilação de leis ocorreu em Portugal, e ficou conhecida como Ordenações Manuelinas. Segundo Wainer (1999, p. 08), “[...] houve uma previsão protecionista mais detalhada, certamente ainda em função da problemática referente ao déficit no abastecimento de gêneros alimentícios em Portugal [...]”. Pode-se destacar a proibição de caça de perdizes, lebres e coelhos com redes, fios, bois ou…

regionais. (BIZELLI e BARBOSA, 2002, p. 16) No Brasil a liberação das importações foi iniciada a partir dos anos 70. Para essa nova fase na economia brasileira deu-se o nome de milagre brasileiro, foram utilizados vários mecanismos protecionistas, com o objetivo de controlar as importações e proteger as indústrias nacionais. Os principais mecanismos utilizados pelo governo brasileiro foram: - depósito compulsório: o importador era obrigado a fazer o depósito…

âmbito do Ministério Público; criar Juizados Especiais de Pequenas Causas; criar Delegacias de Polícia especializadas para apuração de crimes contra o consumidor; conceder estímulos à criação de associações de Defesa do Consumidor; fiscalizar pesos e medidas, observada a competência normativa da União. Estavam previstas, para os três entes citados, a fiscalização de preços e a autuação de infratores, observado o prévio tabelamento pela autoridade competente (§ 2º). Por fim, na integração do…