Justificação Inss Pensão

previdência pública. Entretanto, durante o decorrer dos anos os direitos dos segurados da previdência foram reduzidos tanto no Regime Geral de Previdência Social como no Regime Próprio de Previdência Social, tendência que só tendem a aumentar, e a justificação dessas reduções de direitos se deve pela justificativa do “equilíbrio” das contas da previdência. Vale Frisar alterações importantes sofridas no benefício da aposentadoria como a exclusão da aposentadoria proporcional, a extinção…

e Não Invasiva(Espirometria), Audiometria, Programas de Reabilitação, O RENAST e o CEREST, Engenharia de Confiabilidade, Grandes Acidentes Mundiais, As Ferramentas de Gestão e a Segurança do Trabalho, Perícia e Laudo Pericial, O IBAPE, Segurados do INSS, Aspectos Trabalhistas e Previdenciários, A JT e o MPT, Os Profissionais das áreas de Saúde e Segurança Ocupacional, Biossegurança, Segurança Patrimonial, Segurança Pessoal, Responsabilidade Civíl e Criminal, Terceirização,…

o Autor fora surpreendido com a apresentação em seu extrato de um débito mensal de R$ 78,95(setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), o que se comprova pelos extratos ora anexos(docs. 03/06). De pronto o mesmo entrou em contato com INSS, para averiguar o motivo do citado desconto, tendo sido informado, logo naquela ocasião, que os valores debitados mensalmente referiam-se a um empréstimo(consignado) feito junto ao Banco x.x.x.x S/A, no valor total de R$ .x.x.x. (…

e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, nego provimento aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento as juízas federais Adriana Pileggi de Soveral, Marcio Rached Millani e Janaína Rodrigues Valle Gomes. São Paulo, 13 de agosto de 2012 (data do julgamento).…

com o presente processo, os titulares do direito ao pagamento de salários atrasado, recolhimento de FGTS, pagamento de ticket alimentação, auxilio farmácia, danos pelo não repasse dos valores descontados em folho a titulo de empréstimo consignado e pensão alimentícia são identificáveis, o objeto da ação é divisível e tem origem comum. Continua o desembargador que essa é a característica que diferencia um direito individual homogêneo de um direito individual puro e simples.…

LISTA DE ABREVIATURAS ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. CGJ – Corregedoria Geral de Justiça. DEM – Democratas. Des. – Desembargador. DJ – Diário da Justiça. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Min. – Ministro. MPRS – Ministério Público do Rio Grande do Sul. PCdoB – Partido Comunista do Brasil. PDT – Partido Democrático Trabalhista. PEC – Proposta de Emenda Constitucional. PGFN –…

DIRETOR-SUPERINTENDENTE RICARDO PENA PINHEIRO. I - DOS FATOS Trata-se a entidade autora de Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil. Seus associados recebem, além da aposentadoria / pensão paga pelo órgão oficial ( INSS), aposentadoria / pensão paga pelo Fundo de Pensão PREVI, fundo para o qual contribuíram durante toda sua vida laborativa. A par disso, em razão de existência de grande saldo financeiro na Reserva Especial apurada nos exercícios de 2007,…

aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da nação”. (MARTINS, 2004, p.17) Adiante a Lei Eloy Chaves (decreto nº 4.682, de 24/01/23) instituiu no Brasil a Previdência Social, onde se autorizou a criação de caixas de aposentadoria e pensão para os ferroviários, de nível nacional. (MARTINS, 2004, p.18) A partir de então foram instituindo-se regras em diversos segmentos da atividade laboral visando que o então “sistema previdenciário” oferecesse proteção para toda a…

requerer o saque são: - Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP. - Carteira de Trabalho. - Documento de Identidade. E um dos seguintes documentos: - Certidão de Aposentadoria emitida pelo INSS ou Declaração de Aposentadoria emitida por empresa ou entidade autorizada, mediante convênio com o INSS, ou Declaração expedida por representante do ex-Funrural; - declaração expedida pela entidade empregadora, no caso de Servidor Público; - cópia do Diário Oficial da União onde conste a…

IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais Roberto Santoro Facchini, Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Junior e Rafael Andrade de Margalho. São Paulo, 06 de julho de 2015.…