Justiça No Dia A Dia

para escolha de seus pré-candidatos. A escolha desses candidatos e deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Federal (art. 8º, caput, da Lei n. 9.504/97). As convenções poderão ser realizadas em prédios públicos pelos partidos políticos, de forma gratuita, ficando os responsáveis obrigados a reparar eventuais danos causados (art. 8º, § 2º,…

Competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) = é a determinação jurisdicional atribuída pela CF. Classificação: a) típica: competência para julgar as controvérsias decorrentes da relação de emprego; b) decorrente de previsão na lei: exemplo: art. 652, a, da CLT (dissídios resultantes de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice); c) competência para executar suas próprias decisões, inclusive coletivas. Divisão: 1)Competência em razão das pessoas: JT possui

DE 2003 Aprova o Código Brasileiro de Justiça Desportiva O Presidente do Conselho Nacional do Esporte, no uso de suas atribuições regulamentares e, Considerando o que dispõem o inciso VI do art. 11 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o art. 42 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; Considerando a deliberação unânime do Conselho Nacional do Esporte, em sessão do dia 22 de dezembro de 2003, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, nos termos do…

Público SEÇÃO I Da Procuradoria-Geral de Justiça SUBSEÇÃO I Das disposições gerais SUBSEÇÃO II Da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça SUBSEÇÃO III Da destituição do Procurador-Geral de Justiça SUBSEÇÃO IV Das atribuições do Procurador-Geral de Justiça Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 4 SEÇÃO II Do Colégio de Procuradores de Justiça SUBSEÇÃO I Da competência do Colégio de Procuradores de Justiça SUBSEÇÃO II Do…

Jurisdição, Processo – Trilogia 1) Conceito ✓ É o ramo do Direito, formado por princípios, normas e institutos próprios, que estuda e regula a solução das lides oriundas das relações de emprego e de trabalho, bem como dos órgãos componentes da justiça do trabalho. ✓ Lide – é o conflito intersubjetivo de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. 2) Posição Enciclopédica ✓ Direito Público – preponderância do sujeito Estado – atua como sujeito na resolução da…

DO TJ-PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Cargo: Auxiliar Judiciário REGIMENTO INTERNO PROGRAMA: Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de Juízes de Direito de última entrância, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares reservados a advogados e membro do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

pode haver cumulação na Justiça Desportiva – Resolução CNJ nº 10. 2. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO [pic][pic] 2.1 JUSTIÇA: COMUM E ESPECIAL - NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXISTE A PREVISÃO DE JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS: JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA MILITAR - A JUSTIÇA COMUM, DE ACORDO COM SUA COMPETÊNCIA, PODERÁ SER ORDINÁRIA OU FEDERAL. (Aqui se incluem os juizados especiais e a justiça de paz - art. 98, I - onde houver) - Cuidado! Apenas a justiça do…

SUPERIOR - Procuradoria-Geral de Justiça - Colégio de Procuradores - Conselho Superior - Corregedoria-Geral ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO - Procuradorias - Promotorias ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (Quem executa são PESSOAS – Procuradores e Promotores e Conselho Superior) - Procurador-Geral de Justiça - Conselho Superior - Procuradores - Promotores ÓRGÃOS AUXILIARES - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos…

DELIMITAÇÃO DO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA Este artigo propõe a delimitação do trabalho dos oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), ao mesmo tempo em que expõe as dificuldades por que passam esses trabalhadores, muitos obrigados a cumprirem mais de duzentos mandados por mês. Pretende sensibilizar as autoridades daquela Corte de Justiça para a necessidade de se estabelecer a quantidade máxima de mandados judiciais distribuídos a

Civil: a) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. b) Nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá requerer certidão de todos os dados do processo. c) Só se poderá juntar aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada…