Justiça No Dia A Dia

ou jurídica, outorga a outrem poder de representação (Pontes de Miranda)”.4 Segredo de justiça: “Proibição legal de publicidade de certos atos processuais, em casos excepcionais, para resguardar interesse público e para não constranger os interessados em processos relativos a casamento, filiação, separação dos cônjuges etc., de modo que precisam ser executados em particular”.5 Perito: “É o auxiliar da justiça, nomeado por força da confiança do juiz da causa, sempre que a prova do fato…

MINISTÉRIO PÚBLICO, através do promotor de justiça abaixo subscrito, não se conformando "data vênia" com a respeitável decisão de V. Exa., proferida nos autos do processo-crime nº .......... e que concluiu por decretar extinção da punibilidade ao acusado ..........., vem mui respeitosamente, ante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Oferece desde já as razões, pleiteando seja o recurso conhecido e remetido para o Colendo Tribunal de JUstiça, para que dele conheça,…

de Sá Procurador-geral de Justiça Presidente do Conselho Superior do Ministério Público José Cupertino Aguiar Cunha Corregedor-geral do Ministério Público (Conselheiro Nato) Agostinho Mattos Filho Procurador de Justiça Conselheiro Leonor Salgado Atanázio Procuradora de Justiça Conselheira Lúcia Bastos Farias Rocha Procuradora de Justiça Conselheira Manoel Moreira Costa Procurador de Justiça Conselheiro Nágila Maria Sales Brito Procuradora de Justiça Conselheira 2 …

Resolução nº 140 Publicada no Diário da Justiça por 30 dias a partir de 18 - 09 - 07 Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Leinº11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. CAPÍTULO I INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, na Justiça do Trabalho, será…

da CLT). Ato jurídico visando constituir, conservar, desenvolver, modificar ou extinguir a relação processual. Os atos processuais ocorrem no curso do processo e podem ser praticados pelas partes, juiz ou órgãos auxiliares da justiça (artigos 154 a 261 do CPC e art. 770 a 773 da CLT). 3.1.2 Classificação Temos os atos processuais postulatórios (petição inicial), de desenvolvimento (impulsionam o processo), de instrução (alegações no curso do processo e atos

1)Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta. * a) Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes. * b) A simples…

declarou inocente para o juiz Guilherme Gehlen Walcher, da 1ª Vara da Justiça Federal, na cidade de Chapecó, em Santa Catarina, ao depor em processo sobre falsidade ideológica. O bispo foi acusado de apresentar documentos falsos perante a Junta Comercial de Santa Catarina e o Ministério das Comunicações para a compra da TV Xanxerê, uma afiliada da emissora adquirida em 1996 e que fica na cidade de mesmo nome, segundo o jornal “O Dia”. No processo, que tem como autor o Ministério…

Art. 1º - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão superior do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado, organiza-se na forma estabelecida neste Regimento. Art. 2º - Ao Tribunal de Justiça cabe tratamento de "egrégio", sendo privativo de seus membros o título de desembargador, aos quais é devido o tratamento de "excelência". LIVRO I DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO…

Público e de seus servidores; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) IX - instituir e organizar suas secretarias e demais órgãos de apoio administrativo, bem como os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) X - compor os seus órgãos de administração, de execução e auxiliares; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) XI - dispor sobre a…

Apelação - 5 dias Embargos infringentes – 10 dias Embargos de declaração – 2 dias Carta Testemunhável – 48 horas Sentido Estrito: Voluntário– 5 dias Lista de Jurados- 20 dias Resposta do Acusado – 10 dias DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos: Apelação; Embargos infringentes e de declaração; Recurso especial, ordinário e extraordinário – 15 dias Embargo declaração – 5 dias Resposta do acusado – 15 diasDIREITO ADMINISTRATIVO Recursos: Recorrer; Reconsiderar – 30 …