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5312 palavras 22 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA, ESTADO DE SP.

O MINISTÉRIO PÚBLICO, através do promotor de justiça abaixo subscrito, não se conformando "data vênia" com a respeitável decisão de V. Exa., proferida nos autos do processo-crime nº .......... e que concluiu por decretar extinção da punibilidade ao acusado ..........., vem mui respeitosamente, ante Vossa Excelência interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Oferece desde já as razões, pleiteando seja o recurso conhecido e remetido para o Colendo Tribunal de JUstiça, para que dele conheça, dando-lhe provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ....

AUTOS Nº ..... - ... VARA CRIMINAL DE ....
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO : ......

O MINISTÉRIO PÚBLICO, através do promotor de justiça abaixo subscrito, não se conformando "data vênia" com a respeitável decisão de V. Exa., proferida nos autos do processo-crime nº .......... e que concluiu por decretar extinção da punibilidade ao acusado ..........., vem mui respeitosamente, ante Vossa Excelência interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

COLENDA CÂMARA CRIMINAL
EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

Em que pese o respeito e a admiração que tem esta Promotoria pela cultura e brilho do digno Magistrado "a quo", não concorda "data vênia" com a decisão que julgou extinta a punibilidade de ............. denunciado por infração ao artigo 217 do Código Penal, porque em ..........., ao ensejo dos festejos carnavalescos, após desfilar com os integrantes de um bloco levou sua namorada de nome ............., à casa residencial desta, e após despedir-se, retornou, surpreendendo-a em traje íntimos, seduziu-a, mantendo com ela conjunção carnal, de que resultou o defloramento, consoante laudo do

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