Justiça No Dia A Dia

E REPUBLICANA COMO MEO DE ACESSO À JUSTIÇA DO CIDADÃO.1 Andressa da Silva Andrade2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo esclarecer a função social exercida pela Defensoria Pública, haja vista que as instituições do Estado Democrático de Direito não nasceram prontas e com efetividade instantânea, e sim, foram construídas e aperfeiçoadas ao longo dos anos ao custo da luta de seus membros, protagonistas do sistema de justiça e da sociedade. Para tanto…

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Esta Lei, denominada Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece normas específicas de organização, atribuições e estatuto do Ministério Público Estadual. Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendolhe, especialmente: I - praticar atos…

publicidade, aos dias e horários de realização, o processo do trabalho estipula que os atos processuais serão: a) Públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizados em dias úteis, das 8 às 18 horas, podendo a penhora ser realizada em domingo ou feriado, independentemente de autorização judicial. b) Sempre públicos, sem qualquer exceção, e serão realizados em qualquer dia da semana, das 8 Às 18 horas, exceto as penhoras que somente podem ser realizadas em dias…

o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3, Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4, TRIBUNAL DE JUSTICA PIAUI-TJPI, SERVIDOR Dados: 2014.09.03 14:10:35 -03'00' Diretora: Márcia Fernanda de Morais Santos ANO XXXVI - TERESINA - PI Disponibilização: quarta-feira, 03 de setembro de 2014 - Publicação: quinta-feira, 04 de setembro de 2014 - Nº 7.586 (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA…

Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa…

MAGISTRATURA Art. 132. Compõe-se a magistratura de magistrados de segundo grau e de magistrados de primeiro grau. § 1º São magistrados de segundo grau os Desembargadores do Tribunal de Justiça. § 2º São magistrados de primeiro grau os Juízes de Direito, os Juízes de Direito com Atribuições de Auxiliar e os Juízes Substitutos. Comentário: De acordo com artigo acima a magistratura é formada por magistrados do 2° e 1° grau. Art. 133. Aos Magistrados são asseguradas as…

compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos da justiça de primeira instância; III - a organização e disciplina da carreira dos magistrados; IV - a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça do foro judicial e extrajudicial. Art. 2º A Justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e…

dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. RESPOSTA: O Princípio a ser adotado no caso em questão é o da Inafastabilidade de Jurisdição ou Acesso à Justiça, este Princípio estabelece que se um empregado seus

Ministério Público do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inc. I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 01/2014 do Conselho Técnico-Pedagógico da ESMP/PE, de 20 de maio de 2014, publicada no DOE do dia 02 de julho de 2014, torna público que a Instituição realizará o PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA DE ESTÁGIO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PEUD/MPPE), para…

JUDICIÁRIA MILITAR Decreto-lei nº 1003, de 21.10.69 (Aplicável à justiça militar do Estado face ao disposto no art. 123 do Código de divisão e organização judiciária – Res. 1/75 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina) Título I Da organização e administração da justiça militar Capítulo IV Da organização dos Conselhos de Justiça Art. 13 – Os Conselhos de Justiça têm as seguintes categorias: a).... b).... c)Conselho de Justiça nos corpos, formações e estabelecimentos…