Justa Posição De Enunciados

ECAROLINE PESSOA DE CARVALHO2 RESUMO: Este artigo visa demonstrar como a Teoria da Argumentação Jurídica é incorporada pelas regras do devido processo legal, que, se devidamente observados, permitem a prolação de uma decisão judicial justa. Para tanto, são apresentadas as principais teorias da argumentação jurídica modernas, com especial enfoque na teoria de Alexy (2005), e averiguada a sua absorção por diversas normas processuais constantes da legislação vigente, bem…

empregador. Visando um trabalho objetivo, cujo objeto de estudo seja bem especificado, a presente monografia dedica-se às questões pertinentes a dispensa indireta que é 9 uma forma de cessação do contrato por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador. 10 CAPÍTULO I CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO A Consolidação das Leis do trabalho – CLT estabelece em seu artigo 442 que “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou…

atuar permaneceria sem resposta, seria irrespondível. Consideramos um determinado tratamento de um indivíduo por parte de outro indivíduo como justo quando este tratamento corresponde a uma norma tida por nós como justa. A questão de saber por que é que consideramos esta norma como justa conduz, em última análise, a uma norma fundamental por nós pressuposta que constitui o valor justiça. [07] Talvez não seja exatamente distração, mas o reconhecimento de um necessário valor fundatório.…

30 linhas no qual sejam destacadas as diferenças e semelhanças percebidas a partir do quadro comparativo da primeira questão. (3,0 pontos) Seu texto deverá levar em consideração: * Os princípios de cada um dos modos de produção solicitados no enunciado da questão, como a questão da propriedade e da livre iniciativa; * A forma de governo; * PIB e IDH. A análise dos dados apontados no quadro demonstrativo demonstra que apesar dos meios de produção ser diferentes no que diz respeito às…

constitucional quanto do TST. Constituição Federal de 1988 Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Conforme os conceitos apresentados acima, conceitos estes que são apenas um início de um estudo, concluímos que os princípios…

estratégias efetivas de combate à fraude. E em Portugal? Por cá, o panorama é desolador. Só na última década, desceu dez posições no “ranking”. Em termos do espaço europeu ocidental, Portugal ocupa a 19.ª posição, em 30, apenas à frente de Itália, Grécia, Malta e países do antigo bloco do Leste. Esta posição é afinal o corolário lógico dum sistema que parece querer proteger a corrupção. E que tem como primeiro responsável um Parlamento que produz legislação confusa, cheia de regras,…

questões como “Se a história dos três porquinhos acontecesse nos dias de hoje como ela seria divulgada? E como as pessoas reagiriam a esse acontecimento?”. Comunicar não é um ato que se encerra em si mesmo. Quem comunica o faz com algum objetivo. Os enunciados buscam provocar alguma ação por parte do receptor, desde simplesmente fazê-lo crer na informação veiculada até produzir uma mudança de comportamento por parte deste (FIORIN, 1988). Portanto, os textos são conscientemente…

o ICMS e no Municipal o ISS. Quando ocorre esse tipo de lançamento? No caso de DCTF entregue e não recolhido o tributo e/ou contribuição, a entrega da Declaração já é o lançamento, iniciando-se de pronto a contagem do prazo prescricional. É a posição firmada pelo STF (1): "1. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, se o contribuinte declara o débito e não efetua o pagamento no vencimento, constitui-se a…

DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU DANO À SAÚDE HUMANA, À FAUNA OU À FLORA. ELEMENTO ESSENCIAL AO TIPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. Hipótese na qual os recorrentes, processados pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, alegam falta de justa causa para a ação penal, sustentando a atipicidade da conduta praticada pelos pacientes, pela não caracterização do perigo ou dano à saúde humana, à fauna ou à flora. A falta de…

propriedade da empresa, podem gerar efeitos na órbita trabalhista. Alguns deles trazem como conseqüência para o empregado, a privação do documento que o habilita a conduzir veículo. Restando comprovada sua culpa, estaria sujeito à despedida por justa causa, fundada na desídia ou mau procedimento. O novo código traz em seu bojo alguns artigos que dizem respeito ao exercício da atividade profissional do motorista. O artigo 143 estabelece as categorias e graduações necessárias para…