Justa Posição De Enunciados

conseqüência: a destruição de um dos valores fundamentais sobre o qual se apóia o direito positivo o valor da certeza5. Por fim, pode-se sintetizar, norma jurídica para a teoria do direito natural é a determinação positiva que reproduz a proposição ideal (justa), em detrimento da segurança jurídica das relações ou que sugere que o conhecimento da norma jurídica positiva, decidida pelo legislador, deve resultar da aplicação de princípios morais. 2.2 A norma social Outro importante…

para Perelman, o conhecimento acerca das pessoas que se pretende conquistar é uma condição prévia de qualquer argumentação eficaz. O emissor (o juiz) deve prever a recepção da sua mensagem persuasiva e integrá-la à própria concepção da mensagem, posição já descoberta por Aristóteles, que defendia que só se argumenta a partir de opiniões pré-estabelecidas. 1.3 A teoria dos argumentos em Perelman e Tyteca Depois de ter definido a argumentação como o conjunto das técnicas discursivas…

Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 23º: “Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de EMPREGO a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.” “Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.“ "Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se

míngua de maiores esclarecimentos acerca da sua finalidade. Mesmo se concebido o encargo fim precípuo de fazer face às despesas operacionais da instituição financeira, ausente justa causa apta a justificar sua cobrança. Não tem ela natureza remuneratória de serviço prestado, cujos encargos financeiros da operação abarcam justa remuneração do mutuante e integral satisfação dos custos administrativos, sem necessidade de impor onerosidade excessiva ao consumidor. 3. Não é cabível a…

pela Constituição federal, destacando-se duas posições diferentes a respeito do status que esses instrumentos internacionais gozavam quando de sua incorporação pela Constituição. A primeira posição sustentava que as normas de direitos humanos provenientes de tratados internacionais assumiam a mesma posição hierárquica das leis federais. Os tratados eram, pois, equiparados às leis ordinárias. Essa, aliás, era a orientação que predominava no STF, sobretudo em face da interpretação do…

dois caracteres são: a) sua capacidade de conhecer o universal e o abstrato; b) sua exigência de conhecer o “por que” das coisas (exigência que conduz o homem a argumentar dedutivamente, isto é, a estabelecer vínculos de conseqüência lógica entre enunciados). Por serem típicos de todo ser humano, esses dois caracteres fundam seu modo próprio de intencionalidade. Só ele pode intencionar (“voltar-se para” e “tornar presente a si”) as coisas e suas imagens. É o único ser capaz de…

a interpretação autentica, e as demais são interpretadas como não autentica. Aquela que cria direitos e normas e as que não criam. Quando um órgão se pronuncia sobre o conteúdo de uma norma produzindo um enunciado normativo vinculante. Os demais entes ao interpretarem não produzem este enunciado mesmo que diga qual o sentido da norma. No contexto de interpretação o raciocínio do jurista deve se constituir a partir de uma norma jurídica dada , para chegar a própria norma jurídica…

desenvolvimento da vida social exigiu que os homens ampliassem o uso das formas verbais de comunicação. Com isso, foi necessário compreender o próprio funcionamento e alcance da linguagem 1 : daí os estudos sobre a organização das palavras, da elaboração dos enunciados, da articulação e dos efeitos provocados pelos discursos. De instrumento que ajudava a nomear as coisas, a linguagem passou a ser identificada como elemento de constituição dos sentidos, capaz de não apenas representar…

individuais de trabalho só são lícitas as alterações das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Enunciado 51 do TST – “As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Súmula 277 do TST – Sentença Normativa…

valor jurídico. Então, direito e moral se separam. Assim, é válida a ordem jurídica ainda que contrarie os alicerces morais. Validade e justiça de uma norma jurídica são juízos de valor diversos, portanto (uma norma pode ser válida e justa; válida e injusta; inválida e justa; inválida e injusta)3. Na mesma medida em que para a Ciência do direito é desinteressante deter-se em investigações metodologicamente destinadas a outras ciências (Antropologia, Sociologia…), a Ética é considerada…