Juspositivo

regedores da nossa ordem econômica, previstos no art. 170 da Constituição Federal. 3.4. Principio da boa-fé Referido no inciso III do art. 4° do CDC, dita que fornecedor e consumidor devem “respeitar um conjunto de deveres reconduzidos num prisma juspositivo e numa ótica histórico-cultural, a uma regra de atuação de boa-fé”, resultando na transparência e harmonia (art. 4° caput) – das relações de consumo. 3.5. Principio da informação ou transparência Este demonstra a…

extra-positivos e, no limite, o arbítrio do subjectivo, serão utilizados. Dos múltiplos inconvenientes daqui emergentes, dois sobressaem: por um lado, a fundamentação que se apresente será aparente: as verdadeiras razões da decisão, estranhas aos níveis juspositivos da linguagem, não transparecem na decisão, inviabilizando o seu controlo; por outro, o verdadeiro e último processo de realização do Direito escapa à Ciência dos juristas: a decisão concreta é fruto, afinal, não da Ciência do…

extra-positivos e, no limite, o arbítrio do subjectivo, serão utilizados. Dos múltiplos inconvenientes daqui emergentes, dois sobressaem: por um lado, a fundamentação que se apresente será aparente: as verdadeiras razões da decisão, estranhas aos níveis juspositivos da linguagem, não transparecem na decisão, inviabilizando o seu controlo; por outro, o verdadeiro e último processo de realização do Direitoescapa à Ciência dos juristas: a decisão concreta é fruto, afinal, não da Ciência do…

formal positiva, como se os valores pudessem ser descartados ou ignorados, ou como se a norma encerrasse em si mesma um objetivo pronto, completo e acabado. Com efeito, as exigências da teoria jurídica contemporânea buscam compreender o ordenamento juspositivo na sua feição funcionalista, como recomenda o Professor Norberto Bobbio (Da Estrutura à Função, tradução de Daniela Beccacia Versiani, São Paulo, Editora Manole, 2007), no esforço de compreender, sobretudo, as finalidades…

jurídica, basilada nos princípios, há de trazer ao ser humano participante de um Estado Democrático de Direito a sensibilidade olvidada nos últimos séculos. O desenvolvimento de teorias do Direito promoveu um despertar axiológico no pensamento juspositivo. Durante o Juspositivismo se deixou de lado o querer dos valores, da ética e da justiça, dando supremacia à vontade restritiva das leis, não muito aplicáveis aos casos concretos. Pode-se afirmar que o Juspositivismo era como uma “terra…

extra-positivos e, no limite, o arbítrio do subjectivo, serão utilizados. Dos múltiplos inconvenientes daqui emergentes, dois sobressaem: por um lado, a fundamentação que se apresente será aparente: as verdadeiras razões da decisão, estranhas aos níveis juspositivos da linguagem, não transparecem na decisão, inviabilizando o seu controlo; por outro, o verdadeiro e último processo de realização do Direito escapa à Ciência dos juristas: a decisão concreta é fruto, afinal, não da Ciência do…

CDC.” (Ap n. 782.484-2 - 3ª Câm. – j. 21.9.1999, Rel. Juiz Antonio Rigolin) 2.4 Princípio da boa-fé – referido no inciso III do art. 4° do CDC, dita que fornecedor e consumidor devem “respeitar um conjunto de deveres reconduzidos num prisma juspositivo e numa ótica histórico-cultural, a uma regra de atuação de boa-fé”,24 resultando na transparência e harmonia (art. 4° caput) – das relações de consumo. Antonio Junqueira de Azevedo em relatório brasileiro a respeito do tema, feito em…

segurança e qualidade, respeitando sua saúde, segurança, dignidade e interesses econômicos; d) princípio da boa fé: referido no inc. III do art. 4o. dita que fornecedor e consumidor devem “respeitar um conjunto de deveres reconduzidos num prisma juspositivo e numa ótica histórico cultural, a uma regra de atuação de boa fé”; resultando na transparência e harmonia (art. 4o. caput)- das relações de consumo; e) princípio da informação: demonstra a preocupação do legislador com que o…

responsabilidade e sem reticência, como alguns dos deveres decorrentes do caráter normativo do instituto ora considerado. Rocha; Menezes afirma textualmente: O comportamento das pessoas deve respeitar um conjunto de deveres reconduzidos, num prisma juspositivo e numa óptica histórico-cultural, a uma regra de actuação de boa fé. As incursões anteriores permitiram detectar esses deveres – e logo o aflorar dessa regrano período pré-negocial, na constância de contratos válidos, em…

extra-positivos e, no limite, o arbítrio do subjectivo, serão utilizados. Dos múltiplos inconvenientes daqui emergentes, dois sobressaem: por um lado, a fundamentação que se apresente será aparente: as verdadeiras razões da decisão, estranhas aos níveis juspositivos da linguagem, não transparecem na decisão, inviabilizando o seu controlo; por outro, o verdadeiro e último processo de realização do Direito escapa à Ciência dos juristas: a decisão concreta é fruto, afinal, não da Ciência do…