Jurisprudência De Desaforamento

sentido, podendo utilizar-se do critério da proporcionalidade, em casos apuração complexa ou e difícil acesso, bem como os de natureza grave. (OLIVEIRA, 2011, p. 386-387). Ainda cabe frisar que Távora e Alencar (2009, p. 79) asseveram que a jurisprudência nacional, notadamente os Tribunais Superiores, em reiteradas decisões rechaçam a possibilidade de coagir o acusado, ou até mesmo testemunha que corra o risco de admitir fato que pode lhe gerar consequência em processo criminal, a…

jurisdicional de acordo com a competência ratione loci e ratione materiae. Prorrogação de competência Podem ocorrer motivos que modifiquem as regras e preceitos da competência funcional e material. São elas a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento. Por vezes as normas de competência são inderrogáveis: Competência absoluta, por outras a lei determina ou possibilita a parte que se submetam a juiz, que originariamente seria incompetente. Competência relativa . A essa…

serventuários, membros do Ministério Público e o próprio juiz estão sujeitos a sanções pela infração de preceitos éticos e deontológicos, que a lei defme minuciosamente (arts. 14, 15, 17, 18, 31, 133, 135, 144, 147, 153, 193 ss., 600 e 601). A jurisprudência tem interpretado com cautela essas disposições, para evitar sérias lesões ao princípio do contraditório. Aliás, o rigor do Código na defmição das infrações éticas foi mitigado pela lei n. 6. 771, de 27 de março de 1980, que,…

CGL/AM. Procurador: Dr. Rafael Lins Bertazzo (OAB/ AM 7.213). Presidente: Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Relator: Exmo. Sr. DES. PAULO CESAR CAMINHA E LIMA. Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. José Hamilton Saraiva dos Santos. Desaforamento de Julgamento nº 2011.000277-8, de Maraã/ AM. Requerente: Victor Manuel Torres Cordova. Advogado: Dr. Saul Max Pinheiro de Vasconcelos (3524/AM). Requerido: A Justiça Pública. Presidente: Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira.…

estrutura judiciária, pela própria Constituição. Ou seja, nada impede a criação da justiça especializada ou de vara especializada. As exceções ao princípio estão previstas no Código de Processo Penal e nas leis de organização judiciária, e são:  Desaforamento de processos de competência do tribunal do júri;  Substituições entre juízes, em razão de férias, falecimento, afastamento temporário;  Modificações usuais de competência, pela criação de novas varas ou juízos ou pela…

inclusive em questões judiciais e administrativas”. Por igual, o inciso XXI do artigo 5o conferiu às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, “legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Doutrina e jurisprudência tem divergido quanto à aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da regra do artigo 5o, inciso XXI, que exige das entidades associativas expressa autorização para representar seus associados em juízo. Reparemos que o artigo…

Art. 35 da Lei no 9.096, de 19-9-1995 (Lei dos Partidos Políticos). g) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice‑Presidente da República; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Re­ io­ ais dentro de trinta dias da conclusão g n ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Pú­ lico ou parte legitimamente interessada; b c Alínea h com a redação dada…

Poder Judiciário, para ser ressarcido dos prejuízos resultantes da deterioração do bem adquirido. 4. O art. 1.245 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos para responsabilidade objetiva do construtor. É entendimento da doutrina e da jurisprudência que o prazo prescricional para a hipótese é de vinte anos (Código Civil, art.144, primeira parte). Hely Lopes Meirelles (Direito de Construir), versa o tema : "Diante da norma civil da arquitetura, a responsabilidade pela solidez…

Redonda - RJ Microlins Volta Redonda Rua12,180 - Vila Santa Cecília Av. Rio Branco, 173 - Centro ANEXO III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudências e ou orientações jurisprudenciais (OJ), até a data da publicação do Aviso de Abertura de Inscrições no Diário de Justiça Eletrônico CONHECIMENTOS TEÓRICOS Grupo I Português - Compreensão e interpretação de textos; Tipologia…

funções do titular do cartório, em suas faltas e impedimentos ou, no caso de vaga, até o seu provimento. SUBSEÇÃO V DOS OFICIAIS ESCREVENTES Art. 116. Aos Oficiais Escreventes incumbe: I - auxiliar o Juiz, inclusive realizando pesquisas de jurisprudência e doutrina; II - substituir o Escrivão, quando designado, desde que não haja Oficial Ajudante ou este esteja impedido; III - atuar nas audiências, datilografando os respectivos termos; IV - datilografar sentenças, decisões e…