Jurisprudencia De Crimes Hediondos

cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário. No caso de crimes hediondos praticados após a lei 11.464/07, nos termos do artigo 2º da Lei 8072/90, o prazo é de 2/5 da pena para condenado primário e de 3/5 para reincidente (Súmula Vinculante 26 e Súmula 471 do STJ). O exame criminológico não é exigido em regra, mas pode sê-lo, de forma fundamentada e de acordo com as peculiaridades do caso (Súmula 439 do STJ). Nos crimes contra a administração publica a progressão…

UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS MICHELLY MEDEIROS SANTOS A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO BRASÍLIA/DF 2º/2013 MICHELLY MEDEIROS SANTOS A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB - como exigência, para obtenção do grau de…

REVISÃO Crimes contra o Patrimônio: 1. João, com emprego de arma de fogo, invade uma locadora de vídeo e anuncia um assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João? (30º Exame de Ordem – OAB/RJ) |a. |João praticou o delito…

ALEGAÇÃO DE QUE O EXCIPIENTE FOI JULGADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO, UMA DELAS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ESTANDO A OUTRA PENDENTE DE APELAÇÃO. AÇÕES CRIMINAIS QUE TRATAM DO MESMO FATO DELITUOSO. ERRO MATERIAL NA DATA CONTIDA NA DENÚNCIA-CRIME QUE INDUZIU A ERRO O JUIZ SENTENCIANTE. AFRONTA À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO RECONHECIDA. No tocante a coisa julgada formal Wagner Júnior (2010 apud. NERY JUNIOR,ANDRADE NERY 1997 pg. 516) “é a…

circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A melhor e mais atualizada doutrina penal tem asseverado, de forma praticamente uníssona, que a lei penal, ao fixar que determinado benefício “pode”…

sigilo. D) Não há contraditório nem ampla defesa. 2. - Acerca das garantias constitucionais referentes aos direitos processual e penal, assinale a opção correta. A São imprescritíveis, entre outros, os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e os definidos como hediondos. B Os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, vedação das provas ilícitas e publicidade têm expressa previsão constitucional. C A violação do sigilo das…

Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro

Cesare Beccaria, criminologista e economista italiano nasceu em 15 de março de 1738, na cidade de Milão. Filho mais velho de família aristocrática milanês. Aos oito anos foi enviado à escola dos jesuítas em Parma. Aos vinte anos recebeu grau em jurisprudência na universidade de Paiva. Ao término de seu aprendizado formal, Beccaria retornou a Milão e lá foi contaminado pelos ideais iluministas. Bastante Influenciado pelas ideias de Montesquieu, Diderot, Rousseau e Buffon, Cesare Beccaria…

edital de co-réu, intenso volume de serviço das Varas Criminais, réu perigoso, crime grave, repercussão na mídia etc., mas o Estado, porque expresso na Constituição, não pode conservar ninguém em prolongado cárcere provisório a pretexto de excesso de serviço, de desorganização dos mesmos, pela má remuneração dos seus funcionários, porque se trata de perigoso assaltante... Nem mesmo a acusação penal por crime hediondo justifica a privação arbitrária da liberdade do réu. A liberdade não…

LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMENTADA (LEI Nº 9.034/95) (Doutrina, Jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF…