Jurisdição Constitucional

regra acima prevista é chamada de: A Quinto constitucional. B Reserva constitucional. C Terço constitucional. D Magistratura de carreira. E Merecimento e antigüidade. O Superior Tribunal de Justiça tem sede: A Em Brasília com jurisdição em todo o teritório nacional. B Nas capitais de cada Estado, com jurisdição nas respectivas Capitais. C Em cada região do país, a saber Norte, Sul, Leste, Oeste e Central, com jurisdição específica na região Central. D Em…

supremacia constitucional estaria comprometida se não houvesse um sistema que a garantisse e, em consequência, assegurasse a superioridade e força normativa da Constituição, afastando toda e qualquer antinomia que possa vir a agredir os preceitos constitucionais. É nesse contexto que insurge a importância do controle de constitucionalidade: como um mecanismo de garantia da supremacia das normas constitucionais delineado pelo próprio texto constitucional. Em razão da supremacia…

Estudo do Processo Cautelar e dos Procedimentos Especiais 1. Dos processos cautelares e dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária A cátedra universitária denominada “Direito Processual Civil V”, ministrada na Faculdade Maurício de Nassau de João Pessoa, comporta, em sua ementa, o estudo do processo cautelar e dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Nesse contexto, revela-se importante fazer uma prévia alocação da matéria de estudo…

governo em si senão o maior de todos os reflexos da natureza humana?” (James Madison, The Federalist, n. 51) 1. Introdução Marbury vs. Madison é certamente a decisão mais citada nos estudos de controle de constitucionalidade, mesmo na doutrina constitucional brasileira. Contudo, é talvez uma das menos lidas e, em geral, é apenas parcialmente citada,1 sem maiores explicações quanto ao seu contexto histórico. Para o novel estudante de Direito (e quiçá para inúmeros profissionais…

Processo: Instrumento por meio do qual os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado em busca de solução. 1. Jurisdição: O Estado fortalecido impõe-se sobre os particulares impodo-lhes autoritativamente a sua solução para os conflitos de interesse. É a capacidade que o Estado tem de decidir imperativamente e impor decisões. 1. Meios alternativos…

está ligada a conciliação. Se não houve nenhuma das três formas, só a setença dada pelo juiz acaba com o conflito, aplicando a lei pela função ordenadora. sexta-feira, 19 de agosto de 2011 Arbitragem Facultativa Arbitragem obrigatória Jurisdição quinta-feira, 25 de agosto de 2011 Meios alternativos de Pacificação Social Custos: A justiça não é barata. Custos-iniciais: toda ação tem que ter um valor, ainda que seja estimativa. Defensoria pública: vai propor ações…

Teoria Geral do Processo – 2º BIMESTRE Jurisdição Funções do Estado: Legislativa, Administrativa e Jurisdicional -Função Jurisdicional = Jurisdição. - Juris/dictio: dizer o Direito. Jurisdição: -Poder Judiciário: a jurisdição é a função típica/principal do Poder Judiciário, mas isso não quer dizer que esta é a única função dele. -Função Provocada: é uma função provocada, pois tem que ser provocada pela parte interessada. O juiz não se auto-provoca, ele depende da provocação da

consonância com a Constituição Federal. Sobrepesando a discussão doutrinária entre o “direito processual constitucional” e a “jurisdição constitucional das liberdades”. Sendo as suas peculiaridades, para os primeiros doutrinadores, que a referida ação é peculiar, pois sua eficácia é erga omnes, com efeito ex tunc e vinculante pois não se realiza, como dizem os defensores da jurisdição constitucional das liberdades, apoiada no princípio do devido processo legal (representado pela tríade…

com a instituição de um processo constitucional.O processo constitucional, entendido como um processo assentado primordialmente na Constituição Federal e nas normas que lhe sejam compatível, desenvolvido em contraditório entre as partes, mediante a instauração de um discurso racional entre os sujeitos envolvidos, trata-se de um verdadeiro garantidor dos direitos fundamentais do homem.Eis a dimensão do que se trata o processo constitucional, objeto de compreensão pelo presente trabalho:…

CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e…