Jurisdição Constitucional Conceito

COMPETÊNCIA CONCEITO: “ É o limite de atuação desse poder estatal, delimitando, pois, a jurisdição, conforme regras constitucionais e processuais, sempre voltadas à garantia do juiz natural, evitando-se o juízo de exceção.” ( Guilherme de Souza Nucci ) “Delimitação do poder jurisdicional ( fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição). Aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judiciário, verdadeira medida da extensão de poder de julgar.” (

70 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) - Curso de Direito, Fundação de Ensino ―Eurípides Soares da Rocha‖, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília –UNIVEM, Marília, 2012. 1. Controle de constitucionalidade. 2. Jurisdição constitucional. 3. Ativismo judicial. 4. Supremo Tribunal Federal. CDD 341.4192 Ao meu esposo, Marcos, pelo amor, carinho, apoio e compreensão. Ao meu filho, Eduardo, luz da minha vida. AGRADECIMENTOS Agradeço, em primeiro…

pontodosconcursos.com.br 5 AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 Agora, vejam só uma coisa: nesse concurso, a discursiva foi um tema valendo 100 pontos, de uma única matéria, dentre: Direito Constitucional e Administrativo; Direito Tributário e Previdenciário; Direito Internacional Público e Comércio Internacional; e Administração Geral. Em 2010, caiu Comércio Internacional, o que alavancou o peso dessa disciplina. Se tivesse…

consumidor, concorrência, tributário, societário, administrativo, internacional privado, e trabalhista. JUR 1152 – DIREITO PENAL COMPLEMENTAR Direito Penal Complementar: conceito e distinção com o Direito Penal Especial. Leis penais extravagantes, especiais, extraordinárias e temporárias: distinção. Contravenções Penais: conceito, distinção em face do crime, aspectos gerais e classificação como de menor potencial ofensivo. Principais contravenções penais. Abuso de Autoridade (Lei…

harmonia), tornam-se necessárias regras ou normas de conduta: exige-se, pois, para o convívio em sociedade uma ordem normativa. O direito só existe dentro da sociedade em relação ao outro. 1. ASPECTOS ETIMOLÓGICOS E CONCEITUAIS – O DIREITO E SEU(S) CONCEITO(S) 1 Neste ponto há uma necessidade de se retomar o caráter universal do fenômeno jurídico, para chamar atenção para as múltiplas possibilidades de construção conceitual do direito. 2 O termo "direito" foi introduzido com o…

um Estado Constitucional. A noção de Constituição encontra-se hoje arraigada no conceito de Estado, e vai se sedimentando na cultura de cidadania. Neste contexto, assume o texto constitucional a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o arcabouço legislativo de uma nação e de condição de validade de todos os atos administrativos e legislativos (MEZZOMO, 2006). Assume relevo, assim, a tarefa de conformar legislação e atos ao gabarito…

Introdução. 1. O processo, 1.1 Etimologia e origem histórica, 1.2 Conceitos, 1.3 natureza, 1.4 Finalidade, 1.5 Processo constitucional, 1.6 Justiça constitucional, 2. Garantias Processuais Constitucionais, 2.1 Devido processo legal, 2.2 Da isonomia processual, 2.3 Do contraditório e ampla defesa, 2.4 Do juiz natural, 2.5 Da publicidade dos atos, 2.6 Da inadmissão da prova ilícita, 2.7 Da motivação das decisões 2.8 Do duplo grau de jurisdição, 2.9 Da inafastabilidade do judiciário, 2.10…

1- Conceito de inquérito e seus requisitos. R: Trata-se de administrativo que tem como presidente delegado de policia e tem como escopo trazer indícios de autoria e materialidade convencendo o membro do parquet do delitos criminis para que esse possa oferecer sua denuncia. Os requisitos são: Narração dos fatos, qualificação e nomeação das testemunhas, conforme art. 5º do CPP §1º, alíneas a, b e c. 2- Triade processual segundo Ada Pellegrini. R: Ação, portanto, é o direito ao…

Teoria Geral do Estado da FDDPP e da disciplina de Direito Internacional Público, especialista em interesses difusos pela Escola Superior do Ministério PúblicoSP. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Unimar. Mestre e doutorando em Sistema Constitucional de Garantias pela Faculdade de Direito de Bauru-ITE. Membro do Grupo de Pesquisa do Programa de Doutorado da ITE, liderado pelo Dr. Vidal Serrano Nunes Júnior, para estudos em direito de informação e liberdade de expressão. …

Derecho Catedra: Prof. Doutor Anibal D’Auria MARLIETE FERREIRA DO AMARAL TITULO: CONFRONTO DE IDÉIAS DE CARL SCHIMITT E HANS KELSEN REFERENTE AO CONTROLE CONSTITUCIONAL Buenos Aires Julio/2012 1 MARLIETE FERREIRA DO AMARAL TITULO: CONFRONTO DE IDÉIAS DE CARL SCHIMITT E HANS KELSEN REFERENTE AO CONTROLE CONSTITUCIONAL Trabalho da disciplina de Teoria Geral do Estado do Curso de Doctorado em Ciencias Juridicas Y Sociales da Universidad Del Museo…