Jurisdição Constitucional Aula 6

se for provocado. Inclusive, seus membros são técnicos, visto que ingressam mediante concurso, mas que no exercício de sua atividade judicante representa (presenta1) o próprio Estado. Cabe observar a existência de três características básicas da jurisdição: lide, inércia e definitividade. Esta última é atingida quando a decisão judicial transita em julgado, vencido o prazo para impetrar a ação rescisória. 1 Conforme Pontes de Miranda, o Juiz em sua atividade típica presenta o próprio…

Legitimação: compatibilidade entre poder do representante e dos representados. CONSTITUIÇÃO COMO FORÇA ATIVA. 4. Processo Constitucional Jorge de Miranda Conceito: “Constitucionalidade ou inconstitucionalidade é um conceito relacional de uma coisa (Constituição) com outra coisa (leis), que com ela é ou não compatível.” Alexandre de Morais C: “Processo constitucional visa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus…

(Evolução política européia, Portugal e Brasil colônia) 3-Direito Contemporâneo (Características gerais, relações com a evolução política européia e Brasil Império e República) Questões: Iª Parte – DIREITO MEDIEVAL (REVISÃO para as duas últimas aulas: 12/13 de junho e 19/20 de junho) 1. O que significava o direito de propriedade na Idade Média? 2. Qual a principal fonte do direito medieval e por quê? 3. Cite os principais institutos jurídicos do feudalismo. 4. …

Aula 00 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Administrativo p/ Técnico de Seguro Social do INSS. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Estado, Administração Pública e Princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 6 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5.

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 08 6. Organização dos poderes: Poder Judiciário. I. DO PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------- 3 II. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ------------------------------------------------- 28 III. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ---------------------------------------------------------- 34 IV. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)…

administrador, segundo o art. 50, VII, Lei 9784/99: este pode decidir de forma contrária à jurisprudência, desde que motive a sua decisão. Obs.2: vide art. 103-A da CF, e Lei 11417/06, que tratam das Súmulas de Efeitos Vinculantes: cabe reclamação Constitucional contra ato da Administração que viole Súmula Vinculante. Obs.3: ler as Súmulas Vinculantes que tratam de direito administrativo (3, 5, 13, 15, 16, 17). 2º HORÁRIO 2 b) (continuação de fontes secundárias) costumes:…

Aula 1 A – A construtora Obrar Ltda., adquiriu pré-moldados de concreto, para a edificação do edifício Balança mas não Cai, da empresa Pé-Direito Ltda., no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O Edifício, não fazendo jus ao nome, antes mesmo da conclusão começou a ruir, estando interditado. A construtora alega que defeitos nos pré-moldados seriam a causa da condenação do prédio e quer receber os seus prejuízos da fornecedora. A Pé-Direito, por sua vez, alega que o material não…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROFESSOR: NOTA: _________ ALUNOS: 3º PERÍODO - B DATA: 07/03/2013 ATIVIDADE 1. Ante o que foi abordado em sala de aula, explicite os Princípios da Jurisdição, conceituando-os. a) Princípio do juiz natural (ou da investidura) – A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos colegiados previstos na Constituição da República. Proíbe-se a criação de juízes ou tribunais para julgamento de determinadas…

na legislação codificada e na legislação extravagante; Embargos do devedor. Remição. Suspensão e extinção do processo. 2. OBJETIVOS 2.1 GERAIS. Desenvolver o princípio do duplo grau de jurisdição pelo uso dos recursos, adequando cada tipo recursal à decisão que por ele é impugnada, em cada grau de jurisdição. Impugnação às decisões de primeiro e segundo graus, seus requisitos, efeitos e peculiaridades. Analisar a concretização do direito através do processo executivo – sua…

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