Junta Comercial

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O REGISTRO DE EMPRESA A obrigação do empresário em inscrever-se no Registro das Empresas (ou Registro do Comércio) está regulada na Lei nº 8.934/94, e prevista no Código Comercial (1850), no artigo 10, e no Código Civil (2002) em seu artigo 967, que dizem respectivamente: Código Comercial Código Civil Art. 10 - Todos os comerciantes são obrigados: ... 2 - a fazer registrar no Registro do Comércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Código, dentro de

do Registro do Comércio (DNRC) e pelas Juntas Comerciais. O processo de abertura de uma empresa não é complicado, mas tem alguns quesitos que são necessários como a pesquisa do nome da empresa na Junta Comercial, juntamente com a pesquisa de endereço e também uma fiscalização feita pela prefeitura se o local é apropriado para o tipo de atividade que será desenvolvida por essa empresa, sendo aprovadas, a empresa tem que cadastrar no cartório ou Junta Comercial gerando o CNPJ ( Cadastro…

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POR ÓRGÃO DO GOVERNO. 18 6- FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO 19 6.1- SOLICITAÇÃO À JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE LOCALIZA A SEDE 19 6.1.1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 19 6.1.2- ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS 19 6.1.2.1- PROCEDIMENTOS PRELIMINARES À ABERTURA DA FILIAL 19 6.1.2.1.1- Solicitação de proteção ou de pesquisa prévia de nome empresarial 19 6.1.2.1.2- Solicitação de Certidão Simplificada à Junta da sede 19 6.1.2.2- ASPECTO FORMAL 20 6.1.2.3- ATOS E EVENTOS A SEREM…

empresarial, arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada a sede. Art. 11. A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição de empresário ou do arquivamento de ato constitutivo de sociedade empresária, bem como de sua alteração nesse sentido, e circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que o tiver § 1º A proteção ao nome empresarial na jurisdição de outra Junta Comercial decorre,…

motivaram tal concentração. Junta Comercial Sobre a Junta Comercial Todos os estados brasileiros possuem sua junta comercial. A entidade é responsável por unir todas as empresas e sociedades empresariais daquele local e, justamente por isto, a junta comercial é responsável por defender os interesses empresariais e, mais do que isso, de incentivar a indústria, o comércio e o setor de serviços local. Mas não basta abrir uma empresa para fazer parte da Junta Comercial. Precisa-se…

Getúlio Valverde de Lacerda COORDENADOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE REGISTRO MERCANTIL Romulo Guimarães Rocha COORDENADORA JURÍDICA DO DNRC Rejanne Darc B. de Moraes Castro 2 APRESENTAÇÃO O presente Manual estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e sua clientela na prática de atos no Registro de Empresas referentes a SOCIEDADE LIMITADA. Contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos formais…

Direito Comercial 1. Como estudado, o Direito Comercial, hoje denominado Empresarial, teve seus primeiros registros nos primórdios da humanidade, ora regulando os empréstimos a juros, ora regulando os depósitos, ora regulando ainda os acidentes provocados no transporte de mercadorias. Contudo, este ramo do Direito se sedimentou como sistema legal em qual momento: (Pontos: 0.5) a) Na Idade Média, a partir do século XII, com as Corporações de Ofícios. Justificativa: O Direito…

ANTUNES JUNIOR TEMA 1: JUNTA COMERCIAL TEMA 2: CONTRATO DE TRESPASSE 1. JUNTA COMERCIAL 1. CONCEITO Junta Comercial é a autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento de…