Junta Comercial

das causas mercantis e o registro da matrícula, conforme o disposto no art. 4º do Código Comercial. O art. 11 também dispunha que “haverá nas Secretarias dos Tribunais do Comércio um registro público do comércio, no qual, em livros competentes, rubricados pelo presidente do Tribunal, se inscreverá a matrícula dos comerciantes (Cód. Com., art. 4º), e todos os papéis que, segundo as disposições do Código Comercial, nele devam ser registrados (Cód. Com., art. 10, nº 2)”. Registro…

Empresa Breve Histórico do Registro de Comércio no Brasil A Junta do Comércio constituía um órgão do Estado Português, responsável pela regulação e fomento do comércio e da economia em geral. A Junta foi inicialmente estabelecida em 1662, através da integração na Coroa da antiga Companhia do Comércio do Brasil, a qual havia sido criada em 1649. Mais tarde e através do Decreto de 30 de setembro de 1755, o Rei D. José I voltou a criar a Junta do Comércio, com sede em Lisboa. E tinha como…

................................................... 17 Registro Empresarial – Junta Comercial........................................................................................ 19 Orientação: descrição do Objeto do Contrato Social e CNAE ....................................................... 20 Página 2 / 21 INTRODUÇÃO O Sistema Integrado de Cadastro foi elaborado para: Centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas em nível Federal, Estadual e

composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. SUBSEÇÃO I DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, criado pelos arts. 17, II, e

(Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. SUBSEÇÃO I Do Departamento Nacional de Registro do Comércio Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos…

REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO Paulo César Zumpano 2 APRESENTAÇÃO Este Manual estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e respectivos usuários dos serviços prestados pelas mesmas na prática de atos no Registro de Empresas referentes à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Além de orientar as Juntas Comerciais visando à prática uniforme dos serviços de registro mercantil, no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Empresas…

(Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. SUBSEÇÃO I Do Departamento Nacional de Registro do Comércio Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos…

(Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. SUBSEÇÃO I http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8934.htm 15/3/2011 L8934 Page 2 of 11 Do Departamento Nacional de…

coisas dependem de fatores regionais e principalmente do nível de automatização das repartições públicas envolvidas no processo. 1ª fase – Junta comercial - Pesquisa Requerimento de pesquisa de nome empresarial; Preenchimento da Guia de Recolhimento de Preços – GRP; Pagamento da GRP; Encaminhamento a Junta Comercial; e Aguardar resposta da Junta Comercial. 2ª fase – Contrato social Recebimento da pesquisa de nome empresarial; Elaboração do Contrato Social; 3ª fase – Prefeitura…

3. Registros para Empresário Rural e para pequeno empresário: 4.1. Registro para empresário rural 4.2. Registro para pequeno empresário 4.3. Registro de empresas 4. Finalidades 5. Junta Comercial- Função? Oque é? 6. Composição da Junta Comercial 7. Arquivamento: Cinthia 7.1 Instrução do processo de arquivamento e processo decisório: 7.2 Proibido arquivar: 8. Modificação de atos constitutivos: 9. Controle de escrituração: 10.…