Manual do Contador
Sistema de Registro Integrado – REGIN
Contadores
Abril / 2011
ÍNDICE
Introdução ....................................................................................................................................... 3
Pedido de Consulta da Viabilidade.................................................................................................. 4
Acompanhamento do Pedido de Viabilidade................................................................................ 13
Esqueceu o número do protocolo? ............................................................................................... 16
Registro Empresarial - Receita ...................................................................................................... 17
Registro Empresarial – Junta Comercial........................................................................................ 19
Orientação: descrição do Objeto do Contrato Social e CNAE ....................................................... 20
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INTRODUÇÃO
O Sistema Integrado de Cadastro foi elaborado para:
Centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas em nível Federal, Estadual e Municipal;
Informar as entidades Estaduais e Municipais o Registro do Contrato Social e as atualizações na Junta Comercial para que estas entidades possam atualizar seus
Cadastros;
Atualizar o Cadastro da Junta Comercial com os dados do registro da empresa nos
Cadastro Estadual e Municipal: Número de Inscrição, Alvará de Funcionamento,
Alvará do Corpo de Bombeiros, Alvará da Vigilância Sanitária, etc;
Arquivar, em forma digital, os documentos do Contrato Social na Junta Comercial;
Disponibilizar Consulta aos documentos digitalizados;
Facilitar o empresário nos trâmites de abertura e manutenção dos dados da empresa. Página 3 / 21
PEDIDO DE CONSULTA DA VIABILIDADE
O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é um conjunto de procedimentos