Junta Comercial

Segundo Fabio Coelho, os empresários estão sujeitos, em termos gerias às seguintes obrigações: a) registrar-se na Junta Comercial antes de dar inicio à exploração de sua atividade; b) manter escrituração regular de seus negócios; c) levantar demonstrações contábeis periódicas.1 São essas obrigações de natureza formal, contudo, desobedecê-la gera consequência sérias, em alguns casos até mesmo penais. A razão de ser dessas regras, que o direito exige dos empresários , faz referencia a própria

Lacerda COORDENADOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE REGISTRO MERCANTIL Romulo Guimarães Rocha COORDENADORA JURÍDICA DO DNRC Rejanne Darc B. de Moraes Castro APRESENTAÇÃO O presente Manual estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e respectivas clientelas na prática de atos no Registro de Empresas referentes a EMPRESÁRIOS. Contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos…

FEDERAL – DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio) ; ESTADUAL – Junta Comercial DNRC * O DNRC integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; * É o órgão máximo; FUNÇÕES: a) Supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, expedindo normas e instruções necessárias, dirigida a todas às juntas comerciais de todo o país; b) Orientar e fiscalizar as Juntas Comerciais zelando pela regularidade na execução do registro da…

Administração e Contabilidade – FEAC Curso de Graduação em Administração C) Efetivar medidas correcionais no registro de empresas, acaso seja a representação acima descrita acatada pela autoridade administrativa hierarquicamente superior à Junta Comercial, e esta determine que a correção seja efetuada pelo Órgão Federal; PLANO DE AULA Prof: Fernando Falcão D) Manter e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis, banco de dados que tem a única finalidade de fornecer…

corresponde na forma da Lei 8.934/94 ,que regula o registro público de empresas mercantis e atividades afins. O artigo 1.150 do código civil do empresário e a sociedade empresaria vinculam- se ao registro público de empresa mercantis a cargo das Juntas Comerciais. As sociedades simples , não empresarias ,estão sujeitas aos registro civil das pessoas jurídicas . O registro mercantil é uma obrigação do empresário e da sociedade empresária cumprindo a importante função de externar o…

composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. SUBSEÇÃO I Do Departamento Nacional de Registro do Comércio Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos…

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composto pelos seguintes órgãos: i – o Departamento nacional de registro do comércio, órgão central do sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; ii – as Juntas comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. Subseção I Do Departamento nacional de Registro Do comércio Art. 4º o Departamento nacional de registro do comércio – Dnrc, criado pelos…

Cartão protocolo da Junta Comercial. 6. Capa de processo do órgão, disponível diretamente na Junta Comercial, 1 (uma) para o contrato e outra para o enquadramento, se for o caso. 7. Taxas de registro pagas no Banrisul e impressas no site da Junta – GA: R$ 60,00 / DARF: R$ 5,06. 4 - Requerimento de Empresário Para inscrever a empresa na Junta Comercial, o empreendedor deverá reunir a documentação abaixo, pagar as taxas de registro e encaminhá-los no protocolo da Junta Comercial: 1. …

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