Junta Comercial

livro 4.3.Registro de empresas e sua organização. O registro de empresas está a cargo das Juntas Comerciais, que estão subordinadas, tecnicamente, ao Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC e, administrativamente, aos Estados. A norma que rege o registro empresarial é a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. As sociedades empresárias personalizadas devem ser registradas na Junta Comercial, ao passo que as sociedades simples, mesmo que sejam constituídas na forma de um…

GERAIS DOS EMPRESÁRIOS a) Registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; b) Manter escrituração regular de seus negócios; c) Levantar demonstrações contábeis periódicas. 4. REGISTROS DAS EMPRESAS As sociedades empresárias, independentemente do objeto a que se dedicam, devem se registrar na Junta Comercial do Estado em que estão sediadas. Apenas as sociedades empresárias devem ser atualmente registradas nas Juntas. As sociedades simples são…

parágrafo único incluso no art. 1.033, que está sendo aplicado por todas as Juntas Comerciais, determina a exclusão ou a não aplicação do inciso IV no caso de transformação de Sociedade Empresária em Empresa Individual e também no aspecto inverso. Novos procedimentos serão adotados para a adaptação e aplicação da nova medida nos órgãos competentes, como as Juntas Comerciais. Texto extraído do sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado da Bahia Fonte:…

as sociedades empresariais deverão inscrever-se na Junta Comercial, enquanto que as sociedades simples deverão arquivar os seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas Trata-se de um controle estatal sobre as atividades econômicas. O sistema é integrado por órgãos de dois níveis diferentes de governo: âmbito federal, o Departamento Nacional do Registro do Comércio ( DNRC); e no âmbito estadual, a Junta Comercial. Departamento Nacional do Registro…

INTRODUÇÃO A seguinte pesquisa tem como tema o processo de constituição legal de empresa, tendo como objetivo apresentar de forma clara e objetiva todo processo burocrático, a ser seguido desde: o primeiro contato com a junta comercial ate a formalização oficial da empresa. Mostrando a importância do contador, pois cabe a ele o conhecimento pleno de todas as fazes do processo de registro necessário para o efetivo funcionamento do sistema de mercado pela empresa. Visando a legalização…

bem como prestar colaboração técnica e financeira às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, entre outros. O que são as Juntas Comerciais? Qual é sua principal função? Junta Comercial é o órgão brasileiro cuja responsabilidade é fazer registros de atividades que são ligadas diretamente às sociedades empresariais. Em cada estado brasileiro, existe uma Junta Comercial. Ela efetua os registros que são…

forem respondidas afirmativamente, faça as correções necessárias antes da transmissão para o Sped. A data de arquivamento do ato constitutivo confere com a data de seu registro na Junta Comercial? Ou, Data de conversão de sociedade simples (registrada em cartório) para sociedade empresária (registrada em junta comercial) está correta? A data de arquivamento ou de conversão fica na etiqueta do NIRE, exceto quando houver mudança de UF da sede ou transformação de tipo societário. Neste…

mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. R: O nome empresarial adotado pelos dois sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda", ou seja a Junta Comercial impugnou corretamente o nome empresarial. Na responsabilidade limitada a escolha do…

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DIREITO EMPRESARIAL: REGISTRO DE EMPRESA (ARTIGOS 967, 968 E 969 CÓDIGO COMERCIAL) RESUMO: O artigo a seguir tem o intuito, de comparar e analisar o posicionamento da doutrina clássica e atual do Direito Comercial, juntamente com a jurisprudência em relação ao Registro de Empresa. Palavras-chave: Registro de Empresa; Junta Comercial; DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio). ARTIGOS: Artigo 967: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas.